Brasília – O Supremo Tribunal Federal suspendeu, por decisão unânime, o aumento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para carros importados. O STF entende que a medida só pode ser implementada depois de transcorrido o prazo de 90 dias da edição da norma. O governo entendia que a medida vigorava desde o decreto publicado no Diário Oficial da União, em 16 de setembro. Com a decisão, a medida seria válida a partir de meados de dezembro.

A elevação de 30 pontos percentuais no IPI teve como alvo carros importados de fora do Mercosul e do México até dezembro de 2012, o que poderia provocar um aumento no preço de até 28%.

O Supremo acatou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade protocolada pelo Democratas (DEM). O relator da ação, ministro Marco Aurélio Mello, disse que os três meses de prazo é “uma garantia ao contribuinte contra o poder de tributar do ente público”.

O governo aproveitou o decreto para incluir uma série de imposições para estimular a produção nacional. Entre elas, liberou do IPI maior veículos que tenham no mínimo 65% de conteúdo nacional e regional em seus processos de fabricação. Além disso, determinou que as empresas investissem em inovação e pesquisa de desenvolvimento tecnológico no Brasil o valor equivalente ao mínimo de 0,5% da receita bruta total das vendas.

O ministro Marco Aurélio Mello disse, segundo a assessoria de imprensa, que quem comprou carro com imposto maior pode buscar a Justiça para pedir a devolução da diferença de valor.

O ministro Gilmar Mendes sustentou que ao passar por cima da noventena o governo afrontou a Constituição. “É um caso patente de inconstitucionalidade aritmética, de afronta frontal ao texto da Constituição,” sustentou Mendes.

O Ministério da Fazenda informou que não vai comentar a decisão do Supremo.

A decisão do governo de elevar o IPI despertou reações de indústrias e até de países. A instalação de montadoras asiáticas, como a JAC e a Chery, passou a ser questionada após a elevação do IPI, enquanto Japão e Coreia do Sul alertaram a um comitê da Organização Mundial do Comércio (OMC) sobre o tratamento dado pelo Brasil aos carros importados.

Por outro lado, no fim de setembro, o governo se disse aberto a propostas de montadoras sobre o IPI, ao mesmo tempo que isentou o Uruguai do aumento do imposto – lá estão instaladas as montadoras chinesas Lifan e Chery, e a montadora de caminhões Bongo, que de lá exportam para o Brasil.

“Algumas empresas têm nos procurado para que alteremos os índices de nacionalização (de autopeças) para as empresas entrantes, estamos abertos a essas propostas”, disse, no fim de setembro, o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel.

A Chery obteve uma liminar contra a medida e vinha vendendo seus carros sem a alíquota aumentada em 30 pontos percentuais.

Fonte: Reuters