São Paulo – Com a Mensagem 186, publicada nesta sexta-feira (5) no Diário Oficial da União (DOU) começa a tramitar no Congresso o projeto de lei do Executivo que retoma a política de valorização do salário mínimo, abandonada no governo anterior. De 2002 a 2019, o piso nacional teve ganho real (acima da inflação) de 78,61%.

“Considerando as imensas desigualdades e a pobreza que, infelizmente, ainda caracterizam a sociedade brasileira, o debate e a luta por uma política consistente, permanente e sustentável de recuperação de seu poder de compra constitui um dos pilares da política social no país”, afirma o Dieese. A entidade publicou nota especial sobre o tema.

Negociação não basta

O instituto enfatiza a necessidade de medidas legais para garantir uma remuneração mínima para atender às necessidades básicas do trabalhador e sua família. “A negociação coletiva, somente, não é capaz de assegurar essa remuneração ao conjunto dos trabalhadores brasileiros – e talvez até em países mais desenvolvidos.”

No início da semana, o governo já havia encaminhado a Medida Provisória (MP 1.172), fixando em R$ 1.320 o valor do mínimo. Isso compreende a inflação (INPC-IBGE) de 2022 (5,9%) e ganho real de 2,8%.

Inflação mais PIB

Em janeiro, o piso nacional havia sido reajustado em R$ 1.212, considerando o INPC e com variação adicional de 1,4% para contemplar a previsão da inflação apresentada na lei orçamentária.

A regra básica, no projeto, é a mesma já adotada pelos governos Lula e Dilma. O salário mínimo é reajustado pelo INPC-IBGE do ano anterior mais o equivalente ao resultado do PIB de dois anos antes. Por exemplo, o piso de 2024 teria o INPC deste ano, estimado em 6%, mais 2,9%, que foi o crescimento do PIB em 2022. O reajuste, nesse caso, seria de pouco mais de 9% e o piso ficaria em torno de R$ 1.439, por esse exemplo.

Condição de vida

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, lembrou que o projeto é resultado das discussões de um grupo de trabalho formado em fevereiro, com representantes do governo e dos trabalhadores. Assinam o PL quatro ministérios: Trabalho/Emprego, Fazenda, Planejamento/Orçamento e Previdência Social. Para o governo, além de garantir um mecanismo de reajustes constantes, a proposta dá “previsibilidade” ao mercado.

“A política de reajuste do salário mínimo é um dos principais determinantes da condição de vida material da população brasileira, segundo a última Pesquisa Nacional de Amostra de Domicílios Contínua (PNADC), referente a 2021,  onde mostra que quase 70% da população recebia até dois salários mínimos”, destaca o MTE.

“Além disso, o piso dos benefícios do sistema de pensões e aposentadorias do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) é o salário mínimo”, acrescenta o ministério. “Assim, 65% dos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, ou quase 14 milhões de aposentados e pensionistas, recebem um salário mínimo.”

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