São Paulo – Aprovada ontem (23) na Câmara, a Medida Provisória 1.172/23, que recria a política de valorização do salário mínimo e amplia a faixa de isenção da tabela do Imposto de Renda (IR), segue para o Senado. Ontem, os deputados aprovaram substitutivo do relator, Merlong Solano (PT-PI), que incorpora à MP a sistemática de valorização incluída no Projeto de Lei 2.385, do Executivo. Assim, a partir de 2024 o piso nacional terá aumento real (acima da inflação) equivalente à variação do PIB de dois anos antes. Se o PIB não crescer, vale apenas a inflação (INPC-IBGE).

O novo valor do mínimo, de R$ 1.320, está vigente desde 1º de maio. De janeiro a abril, era de de R$ 1.302.

Tabela do IRPF

A MP 1.171 aprovou ainda reajuste da faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), que constava de outra medida provisória. Com isso, os rendimentos isentos vão de R$ 1.903,98 para R$ 2.112, também a partir de 1º de maio.

“Segundo a proposta, a isenção pode chegar ao valor bruto de até R$ 2.640,00 mensais se o desconto simplificado ao mês, criado pela MP, for maior que as deduções mensais permitidas”, acrescenta a Agência Câmara de Notícias. O desconto corresponde a 25% (R$ 528) da faixa de isenção (R$ 2.112).

Desconto simplificado

“Dessa forma, se as deduções com dependentes, Previdência Social e até mesmo pensão alimentícia somarem menos que os 25% da faixa, o desconto simplificado será aplicado em vez das demais deduções”, diz a Agência Câmara. “Com essa sistemática, quem ganha até R$ 2.640,00 (dois salários mínimos atuais) poderá contar com R$ 528,00 a título de desconto mensal para não pagar Imposto de Renda.”

Nos governos Lula e Dilma, o país teve política oficial de valorização do salário mínimo prevendo reajuste pelo INPC do ano anterior mais ganho real com base no PIB de dois anos antes. “A valorização real do salário mínimo tem o poder de diminuir a desigualdade mais que qualquer outra política”, disse o relator.

Orçamento e correção

Para o ano que vem, a expectativa de impacto orçamentário é de R$ 18,1 bilhões. Vai a R$ 25,2 bilhões em 2025 e a R$ 39,1 bilhões para 2026, considerando as atuais projeções para o PIB.

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A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco Nacional) divulgou nota técnica sobre o impacto da correção da tabela do IRPF. “Se concretizado o plano do governo de aumentar a isenção para R$ 5 mil, 33,3 milhões de contribuintes seriam isentos, com um imposto recolhido indevidamente de R$ 181,11 bilhões”, diz a entidade. “Outras medidas e a introdução de um imposto sobre grandes fortunas poderiam compensar a redução.”