São Paulo – Na retomada do julgamento do processo de privatização da Eletrobras, nesta quarta (20), após aval na primeira fase, em fevereiro, o Tribunal de Contas da União (TCU) interrompeu a sessão após um pedido de vista. Já previsto na véspera, o pedido feito pelo ministro revisor, Vital do Rêgo, pode comprometer a agenda do governo para dar sequência à desestatização da companhia, considerando o calendário eleitoral. Antes disso, o relator do processo, ministro Aroldo Cedraz, determinou que o governo revise o preço mínimo das ações usado como referência. E também chegou a sugerir cláusula que facilite eventual reestatização da empresa, desistindo na sequência da sessão. Funcionários protestaram contra a privatização.

Vital do Rêgo pediu a palavra à presidenta do TCU, Ana Arraes, logo depois da participação inicial do relator. Disse que os ministros só tiveram acesso ao voto às 12h15, o que impediria um exame preciso de caso tão complexo, mas já apontava falhas. “Novas fragilidades, para dizer o mínimo, saltam aos olhos”, afirmou. Ele apontou problemas que teriam tido impacto sobre novos contratos e “falhas metodológicas apontadas de acordo com as premissas que constam do próprio processo”, além de possíveis impactos sobre contas de luz no longo prazo. “Trata-se de desfazimento de patrimônio da União por valor menor que ele representa”, resumiu, pedindo 60 dias de prazo. Ao final, a presidenta do TCU estabeleceu prazo de 20 dias para vista coletiva.

Ele afirmou não ser contra a privatização: “É uma decisão de governo”. Mas fez ponderações sobre as regras do processo. E disse que o TCU é órgão de controle e não de “chancela” para o governo de plantão e para o investidor, em nome de uma suposta janela de oportunidades. “E depois? A Petrobras? A Caixa Econômica Federal? O Banco do Brasil?”, questionou.

A favor do mercado

Já em fevereiro, o ministro havia afirmado que apenas um erro de estimativa do preço de energia de longo prazo causaria subavaliação de R$ 46 bilhões. Para ele, o cálculo final do valor adicionado aos contratos (VAC) seria de R$ 63,33 bilhões, o que elevaria o VAC para R$ 130,39 bilhões.

Na sequência, Jorge Oliveira pediu que Vital do Rêgo reconsiderasse seu pedido. Walton Alencar também se manifestou contra a interrupção do processo. E adiantou que seu voto, basicamente, acompanhava o do relator. Já Benjamin Zymler disse que de fato havia falhas no processo, mas fez uma observação que, a seu ver, resolveria o problema: “O mercado corrige toda as falhas, podemos ficar tranquilos”. E propôs que o pedido de vista fosse reduzido para sete dias. Em seguida, o vice-presidente do TCU, Bruno Dantas, fez discurso pró setor privado: “Sempre acreditei que a intervenção do Estado na economia deveria ser a menor possível”. Mas afirmou, também, que o governo estaria tentando jogar contra o TCU o “peso” do mercado e da opinião pública, pressionando por uma definição breve.

Modelo de capitalização

O modelo escolhido foi o da capitalização. Assim, a União oferece novas ações da Eletrobras na Bolsa e, com isso, deixará de ser a acionista controladora. A área técnica do TCU concordou, mas propôs que o tribunal determine ao governo recálculo do preço mínimo por ação. “É imprescindível contar com a parceria do setor privado”, disse o ministro mais novo do TCU, o ex-senador Antonio Anastasia.

“A modelagem elaborada pelo BNDES para estabelecer o preço referencial de venda das ações no processo de capitalização levou em consideração parâmetros de quantificação da receita de geração tidos como inadequados pelo relator”, afirmou o ministro Cedraz. Por isso, ele sugeriu uma determinação no sentido de rever o preço mínimo. E chegou a propor, desistindo posteriormente, uma cláusula (conhecida como poison pill, ou “pílula venenosa”) para eventual necessidade do governo de retomar a empresa.

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