São Bernardo do Campo – A prefeitura de São Bernardo do Campo, no ABC paulista, agora tem instrumento legal para impedir a comercialização, de forma irregular, das moradias populares da cidade. Com isso, regulamenta o “confisco” dos imóveis dos moradores que decidiram vender, alugar ou até mesmo ceder suas casas. O projeto de lei, de autoria do prefeito Luiz Marinho (PT), foi aprovado ontem (13) pela Câmara Municipal.

Segundo a prefeitura, das 3.280 moradias entregues desde 2009, há denúncias de pelo menos 50 unidades que foram comercializadas irregularmente. Quando o morador recebe escritura da unidade habitacional, assina o termo de responsabilidade e é informado de que não pode ser comercializada. Mas a prefeitura preferiu se prevenir e regulamentar uma lei municipal.

A nova legislação prevê que se houver indícios de comercialização, os ocupantes do imóvel serão notificados e terão um prazo para comprovar se estão em situação regular. Caso não consigam comprovar a regularidade, terão de deixar o imóvel. Se insistirem na permanência, a prefeitura fará a desocupação. Além disso, os que comercializaram irregularmente poderão responder criminalmente e não farão mais parte do cadastro de atendimento de programas de habitação.