São Paulo – A prefeitura de São Paulo afirmou ontem (1º) que a ação movida pelo Ministério Público (MP) contra autoridades da gestão Fernando Haddad é baseada em “equívocos e desinformação”. Em nota, a administração da capital diz lamentar que o “procurador Marcelo Milani não tenha buscado esclarecimentos formais ou feito pesquisas técnicas antes de apresentar uma ação civil pública baseada em equívocos e desinformação”.

A mensagem responde à decisão de Milani e do procurador Wilson Ricardo Tafner, do Patrimônio Público e Social do Ministério Público de São Paulo, de ingressar na Justiça estadual com uma ação civil pública, por improbidade administrativa, contra o prefeito Haddad e três secretários municipais. Na ação, alegam desvio de finalidade no uso do fundo que gere os recursos arrecadados por multas de trânsito, estimam prejuízo de R$ 617 milhões e pedem a condenação de todos os envolvidos, o que poderá provocar perda do cargo, bloqueio de bens, o ressarcimento aos cofres públicos do dinheiro desviado e danos morais difusos de R$ 185 milhões.

A um dos argumentos dos procuradores, de que na cidade existiria uma “indústria da multa” com fins “arrecadatórios”, a prefeitura responde que se trata de “bordão” criado por setores que estariam descontentes com o êxito da política de mobilidade para a melhora do trânsito e a redução de acidentes. “O promotor também demonstra que discorda da lei federal do Plano de Mobilidade Urbana, que dá respaldo ao investimento em formas de transporte que não sejam o carro, como, por exemplo, as melhorias para os ônibus e bicicletas (viário, terminais e sinalização)”, diz a nota.

Leia a íntegra

A Prefeitura de São Paulo reitera que prestará todos os esclarecimentos necessários ao Ministério Público e à Justiça e lamenta que o promotor Marcelo Milani não tenha buscado esclarecimentos formais ou feito pesquisas técnicas antes de apresentar uma ação civil pública baseada em equívocos e desinformação. Um exemplo disso é a alegação de Milani de que existiria uma “indústria da multa” com fins “arrecadatórios” na cidade, um bordão criado por setores descontentes com o êxito da política de mobilidade, que melhorou o trânsito e reduziu acidentes. O promotor também demonstra que discorda da lei federal do Plano de Mobilidade Urbana, que dá respaldo ao investimento em formas de transporte que não sejam o carro, como, por exemplo, as melhorias para os ônibus e bicicletas (viário, terminais e sinalização).

O promotor afirma equivocadamente à Justiça que “todo motorista que circulou por São Paulo foi multado” ao verificar que o número de multas é maior que a frota de veículos. Mas a verdade é que 71% da frota não recebeu nenhuma multa em 2014, e que 5% dos veículos são responsáveis por metade das infrações cometidas no ano passado. Outro erro do promotor é a acusação de que os recursos de multas servem para “fechar contas” porque o município “gasta mais do que arrecada”. Na realidade, a atual gestão acaba de receber nota de grau de investimento da agência Fitch Ratings, devido ao saneamento exemplar de suas finanças, com aferição de superávit primário nos últimos três anos, mesmo com o cenário adverso da economia.

O Ministério Público afirma que a ação foi demandada por queixa feita por um cidadão paulistano, em agosto deste ano. A ação se refere ao ano de 2014 e, segundo o promotor Milani, a investigação deverá atingir os quatro anos anteriores pois, antes desse período, a lei determina a prescrição do que considera crime: usar o dinheiro arrecadado com as multas em funções que não estão previstas pelo Código Brasileiro de Trânsito, como sinalização, engenharia de tráfego, fiscalização e educação de trânsito. O procurador pondera que os recursos não teriam sido utilizados para “propósitos pessoais” dos acusados, mas para pagamento de obras de implementação de terminais de ônibus, obras de vias para bicicletas, despesas operacionais da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) e da Guarda Municipal para a aplicação de multas.

“Estão usando as multas como se fosse arrecadação paralela”, disse Milani, que admitiu, ainda, que as cinco contas correntes, além do fundo, não foram criadas pela atual administração e existem “pelo menos” desde 2010.

A prefeitura de São Paulo reagiu com estranhamento à decisão do Ministério Público de entrar com a ação “apenas contra essa gestão”. “Para a prefeitura de São Paulo, trata-se de uma questão de compreensão por parte do Ministério Público do que é segurança e educação de trânsito. No entendimento da administração municipal, os recursos foram aplicados corretamente e com transparência, de acordo com o Código Brasileiro de Trânsito e com a Lei Municipal 14.488/2007, o decreto 49.399/2008 e as portarias 1483/08, 163/13, 198/14 e 133/2015 que regulam o Fundo Municipal de Desenvolvimento do Trânsito. Esse padrão foi seguido por todas as administrações anteriores”, diz outra nota da administração divulgada ontem à tarde.

Com informações da Agência Brasil