São Paulo – A Prefeitura de São Paulo anunciou na tarde de hoje (16) que vai recorrer da decisão liminar proferida pelo juiz Paulo Baccarat Filho, da 11ª Vara da Fazenda Pública, que garante a manutenção do contrato de inspeção veicular na cidade com a Controlar até 31 de janeiro de 2014.

Em nota, a administração municipal lamentou ser obrigada a manter vínculo contratual com uma empresa condenada em segunda instância por improbidade administrativa neste mesmo contrato e que responde na Justiça por outras irregularidades, inclusive por ação criminosa, de seus diretores, na integralização de seu capital (Processos  0005973-29.2013.8.26.0050, 0061562-11.2010.8.26.0050, 9169027-28.2000.8.26.0000 e 0044586-80.2011.8.26.0053).

• Justiça determina manutenção de contrato para inspeção veicular
• Prefeitura extingue contrato de inspeção veicular

Amanhã, a prefeitura vai publicar no Diário Oficial da Cidade portaria retomando a programação da inspeção veicular de 2013. A aprovação do veículo voltará a ser obrigatória para o licenciamento.

A prefeitura orienta os motoristas com agendamento para os dias 14, 15 e 16 de outubro a marcar uma nova data no site da empresa Controlar.

Aqueles que estavam agendados do dia 17 de outubro em diante devem comparecer no horário marcado para suas inspeções. E os que ainda não fizeram suas inspeções de 2013 devem proceder com o agendamento.

O sistema de reembolso para os veículos aprovados na inspeção de 2013 continua funcionando sem alteração e pode ser acessado pelo portal www.prefeitura.sp.gov.br.
Não haverá mais reembolso para aqueles que pagaram a taxa e que não fizeram a inspeção em 2013.

Em 2014 entra em vigor o novo modelo de inspeção veicular sem a cobrança de taxas.