São Paulo – A Pastoral Carcerária Nacional divulgou hoje (6) carta anunciando a saída da entidade do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, criado em 2013 por meio da Lei 12.847, com objetivo de enfrentar a violência estatal. “Idealizado como um instrumento inovador, o comitê rapidamente caiu na vala comum das políticas fictícias de ‘participação popular’ na administração pública”, defendeu a pastoral. Segundo a organização, que faz parte da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), o comitê transformou-se em “mais um aparelho burocrático, sob permanente tutela governamental”.

O comitê foi criado para fazer valer o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, da Organização das Nações Unidas (ONU), publicado em 2002. O Brasil promulgou o protocolo em 2007, na gestão de Luiz Inácio Lula da Silva na presidência. Mas só em 2013 a atuação do comitê foi regulamentada, já no mandato da presidenta afastada Dilma Rousseff.

Entre outros problemas, são destacados o controle presidencial sobre as indicações para o comitê, a falta de estrutura, planejamentos irreais, dificuldades para publicar recomendações no Diário Oficial, implementação deficiente de mecanismos básicos de transparência, ausência de uma política de comunicação oficial, demoras injustificadas para a análise de documentos, escassez de recursos humanos, os vetos às manifestações contrárias aos interesses governamentais. “(Essa situação) resultou em um trabalho desorientado, sem qualquer impacto ou relevância no cotidiano daqueles que historicamente são os alvos da tortura no Brasil.”

O limite para a Pastoral foi a eliminação do único cargo de coordenação que a sociedade civil dispunha o Comitê, por uma medida do presidente interino, Michel Temer (PMDB), o que “eliminou qualquer esperança que poderia existir de melhora gradual na qualidade de atuação do órgão, cada vez mais submetido e incorporado à estrutura do governo”.

Para a Pastoral, um grupo de combate à tortura e à violência estatal deveria ter garantida a autonomia e o controle da sociedade sobre a gestão e as ações do grupo. “É forçoso reconhecer que, longe de ser um avanço, a Lei n.º 12.847/2013, assinada pela presidenta Dilma Rousseff, colocou uma pedra sobre a realização efetiva do Protocolo, fechou a janela de discussão sobre o tema no plano legislativo, e sinalizou aos demais estados da federação, em termos extremamente rebaixados, como deveriam ser constituídos os comitês e mecanismos locais”.

A organização informou que seguirá atuando em seu mandato no comitê, que se encerra no final deste mês, em temas que estejam alinhados com os ideais que nortearam a criação do colegiado. “Mas não emprestaremos mais legitimidade para um comitê descaracterizado e apropriado por governos sem qualquer compromisso real com a prevenção e o combate à tortura, e sem qualquer interesse de impor freios à barbárie desencadeada todos os dias pelas forças repressivas do Estado”, destacou a Pastorala.