São Paulo – O Ministério Público do Estado multou a prefeitura de São Paulo em R$ 50.101,49 devido ao fechamento da Avenida Paulista para os carros e abertura como área de lazer no último domingo (18). A Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo (TAC) alega que a administração municipal descumpriu um Termo de Ajustamento de Conduta firmado em 2007 que previa a possibilidade de fechar a via para carros apenas três dias por ano.

O promotor de Justiça de Habitação e Urbanismo da Capital José Fernando Cecchi Júnior afirmou, em nota emitida hoje (23), que a prefeitura teve um “posicionamento inflexível” ao não apresentar contrapropostas que ajudassem a chegar em soluções alternativas ao fechamento da via. O governo municipal foi notificado ontem (22) e tem até 15 dias para realizar o pagamento, direcionado ao Fundo Estadual de Reparação dos Interesses Difusos.

“Os esforços do Ministério Público do Estado de São Paulo, pelos promotores de Justiça integrantes da Promotoria de Habitação e Urbanismo, em buscar soluções e medidas alternativas às medidas de fechamento da Avenida Paulista, não só apresentando propostas como aberto a discussões e contrapropostas (não apresentadas, diga-se) que buscassem minimizar os impactos à população, foram todos infrutíferos”, diz o texto.

Em nota, a prefeitura afirmou que não pretende cancelar a abertura da Paulista ou de qualquer via, pois se trata de uma política de ampliar os espaços de lazer na cidade. O órgão reforça que discutiu “à exaustão” com o Ministério Público, que “acatou várias sugestões oferecidas” e que entende que as negociações estão concluídas. “Mas seguimos abertos para o diálogo.”

“Com relação à notificação de multa do MP, a prefeitura vai reafirmar que a política pública de ampliar os espaços de lazer para a população não se enquadra dentro do Termo de Ajustamento de Conduta firmado em 2007, mas na Lei 12.587/2012, que institui o Plano Nacional de Mobilidade, segundo seu artigo 23, inciso 1º”, diz o texto.

A prefeitura anunciou, no último dia 15, que passaria a abrir a Paulista para lazer – e fechá-la para carros – todos os domingos. A decisão foi tomada depois de dois testes, feitos em junho e agosto, da publicação de estudos da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) que apontavam a viabilidade da medida e da realização de audiências públicas. A Promotoria pedia que o fechamento para veículos fosse parcial. Durante o fechamento da via, carros e ônibus são desviados para ruas paralelas.