Porto Alegre – A partir da possível sanção do governador Tarso Genro (PT), o estado gaúcho passará a reservar vagas para afrobrasileiros em concursos públicos estaduais. A legislação foi aprovada por unanimidade na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul (AL-RS) na terça-feira (27) e prevê cota de 15% nas seleções para ingresso na administração pública estadual. De autoria do deputado Raul Carrion (PCdoB), o texto levará ainda 15 dias para ser apreciado pelo governador.

Segundo informações da Casa Civil do RS, a tendência é que o projeto de lei (PL) seja sancionado, indo ao encontro do parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE-RS), que orientava a reserva de vagas no serviço público. No último concurso público do magistério, realizado este ano, a política afirmativa já havia sido aplicada. A nova lei, se sancionada, irá superar a recomendação, tornando as cotas uma obrigatoriedade para os concursos públicos de ingresso nos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

O PL estava engavetado no legislativo gaúcho desde 2007 e foi adiado por duas vezes antes da aprovação desta semana. “Tramitava lentamente porque sempre foi um tema polêmico. Mas, avançamos no período recente, devido ao ambiente de outras legislações que caminhavam neste sentido no estado e no país. Porém, houve necessidade de muita negociação para que ele fosse adiante”, explica o deputado estadual Raul Carrion (PCdoB).

Segundo ele, foi necessária a adaptação do texto para incluir a nova realidade dos dados do IBGE sobre a população negra no RS. “Na época que criamos a proposta, eram 13%. Agora houve necessidade de recalcular o percentual. Além disso, a lei foi aprovada com previsão de revisão a cada dois anos. A intenção é que alcancemos condições igualitárias a tal ponto que ela passe a ser dispensável”, afirma o parlamentar.

Na avaliação do advogado e membro do Movimento Negro Unificado, Onir Araújo, o tempo é curto demais para considerar um avanço da sociedade para uma cultura antidiscriminatória. “As políticas afirmativas como tática não são eternas. Elas visam justamente resolver os desequilíbrios sociais construídos ao longo da história. Mas os prazos são muito curtos em relação ao grau de desigualdade do negro no país”, disse.

Por outro lado, o advogado considera a aprovação da lei de cotas para concursos públicos uma importante ferramenta de ruptura do racismo. “O próprio estado que atuou, em outro momento, para gerar a desvantagem da população negra vivida hoje, agora age no sentido de reparar este dano. Políticas afirmativas no âmbito da educação e do trabalho tem relevância neste sentido”, considerou.

A reserva de vagas para concursos públicos federais está em estudo no Ministério da Igualdade Racial e pode ser apresentada como projeto de lei do executivo para apreciação do Congresso Nacional. No Brasil, as cotas são garantidas pela lei estadual (13.694/2011) e a lei federal (12.288/2010), que criou o Estatuto da Igualdade Racial. Atualmente, a reserva de vaga acontece apenas nas universidades federais.

“A tática das políticas afirmativas serve para aumentar a possibilidade de famílias que não teriam condições de galgar carreiras de outra maneira, alcancem este espaço. Com um processo seletivo de concurso se barra determinados aspectos como o racismo, devido à impessoalidade da forma com que ele é aplicado. Mas a preparação para participar destes concursos é desigual para os negros e brancos. A desigualdade está presente na qualidade do ensino público, nos índices de crianças negras que não concluem o ensino básico e dos poucos negros que ingressam no ensino superior”, argumenta o advogado Onir Araújo.

Para o deputado gaúcho Raul Carrion, a aprovação unânime da lei é uma demonstração de que as cotas já foram aprovadas no Brasil como dispositivo de combate a desigualdade racial. “O STF já havia reconhecido as cotas como algo constitucional e um avanço civilizatório. Avançamos dos quatros séculos de escravidão que criaram esta segregação e o racismo. Não é uma conquista dos negros, e sim da sociedade brasileira”, defendeu.