São Paulo – Acadêmicos, familiares de vítimas da ditadura e personalidades reconhecidas na luta por direitos humanos no Brasil enviaram uma carta à presidente Dilma Rousseff repudiando o projeto de lei que tipifica o crime de terrorismo no país (PLC 101/2015). A proposta deve ser votada amanhã (21) no Senado, se houver consenso entre os parlamentares na sessão de hoje.

A proposta – apresentada pelo próprio governo em junho e aprovada pela Câmara em agosto por 362 votos contra 82, em um substitutivo do relator Arthur Oliveira Maia (SD-BA) – prevê pena de reclusão de 12 a 30 anos em regime fechado, sem prejuízo das penas relativas a outras infrações decorrentes desse crime.

No entanto, a falta de especificação do termo “terrorismo” preocupa ativistas, que temem que a norma sirva como instrumento de repressão a qualquer movimento reivindicatório, ferindo o legítimo direito ao protesto. Organizações da sociedade civil e movimentos sociais avaliam ainda que o texto é inócuo para prevenir a violência no país, já que todos os crimes previstos na nova lei já estão tipificados pelo Código Penal.

“A prática mostra que legislações assim, no Brasil e no mundo, têm sido usadas repetidamente para intimidar, controlar e impedir o exercício de garantias previstas na Constituição, como os direitos de ir e vir, de associação e de manifestação”, diz a carta, assinada por nomes como o da psicanalista Maria Rita Kehl, membro da Comissão Nacional da Verdade, e a militante Maria Amélia Teles, diretora da União de Mulheres de São Paulo.

“Passou o tempo em que nós, defensores e defensoras de direitos humanos, lutadores e lutadoras incansáveis pela democracia e o Estado de Direito, éramos acusados pelas autoridades, pela mídia e por amplos setores da sociedade de sermos ‘terroristas’. Pagamos a pecha injusta com a tortura de nossos corpos, a restrição de nossa liberdade e o desaparecimento de nossos amigos e familiares”.

Os autores terminam pedindo que o governo “repare o erro” de enviar a proposta ao Congresso, “sob o risco de passar à história como artífice de um dos mais graves retrocessos em direitos humanos da jovem democracia brasileira”.

A carta pública engrossa a crítica de organizações da sociedade civil contra a proposta do governo. No início de outubro, mais de 80 entidades, movimentos e coletivos – entre eles a CUT, o MTST e o MAB – pediram que a presidência vete a proposta, caso seja aprovada pelo Congresso. “A presidenta Dilma Rousseff, que já foi acusada da prática de terrorismo pela ditadura militar não deveria ter enviado este projeto ao Congresso e, caso aprovado no Senado, deverá ter a dignidade de vetá-lo. É o mínimo que se espera”, diz o manifesto.

A divulgação da carta de repúdio coincidiu com uma reunião realizada ontem (19) entre a presidente Dilma com representantes do Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (Gafi). O empenho do governo em aprovar o projeto responde a uma recomendação feita pelo órgão, que já inspecionou o Brasil em 2010 e deve avaliar o país novamente em 2016. O Gafi não pertence às Nações Unidas e suas decisões não são de cumprimento obrigatório.

Leia o documento na íntegra:

São Paulo/Brasília, 19 de outubro de 2015.
Carta aberta à Presidente Dilma Rousseff

Passou  o  tempo  em  que  nós,  defensores  e  defensoras  de  direitos  humanos,  lutadores  e  lutadoras incansáveis  pela  democracia  e  o Estado de  Direito,  éramos  acusados  pelas  autoridades,  pela  mídia  e por  amplos  setores da  sociedade  de  sermos  “terroristas”.  Pagamos  a pecha  injusta  com  a  tortura  de nossos corpos, a restrição de nossa liberdade e o desaparecimento de nossos amigos e familiares.

O estrago histórico e profundo de leis “antiterroristas” não se verifica apenas no Brasil. O termo é tão subjetivo e flexível que já foi usado para classificar pessoas como ex-presidente sul-africano Nelson Mandela, o  pastor  norte-americano Martin Luther King, o líder espiritual Dalai Lama, a ativista e política birmanesa Aung San Suu Kyi e o ex-presidente do Uruguai, José  Pepe  Mujica – referências sempre atuais e necessárias quando o assunto são liberdades e garantias fundamentais.

Aqui, como ali, o conceito de terrorismo serviu aos interesses de diferentes grupos de poder, dançando perigosamente ao ritmo das mudanças políticas e econômicas.

Temos de superar esse passado.

Não cabe ao Brasil de hoje a desnecessária e inconstitucional tipificação de um crime de “terrorismo”, como  propõe  o  governo  federal  com  apoio  massivo  do  Congresso  Nacional. A prática mostra que legislações assim, no Brasil e no mundo, têm sido usadas repetidamente para intimidar, controlar e impedir o exercício de garantias previstas na Constituição, como os direitos de ir e vir, de associação e de manifestação.

A proposta reabre a possibilidade de enquadrar organizações, movimentos e  ativistas por simplesmente reivindicarem direitos conquistados ou a conquistar. As ressalvas do texto aparentemente minguariam essa possibilidade, mas todos que lidamos com a Justiça que acontece na prática sabemos que a falta de delimitação clara do novo crime abre portas para a instrumentalização, o aparelhamento e o uso político do texto a fim limitar a atuação da sociedade civil.   

Além disso, essa lei, se sancionada, não tornará o País mais seguro. Hoje, atos criminosos abarcados pelo texto já podem ser julgados em sua integralidade com o arcabouço penal de que dispomos.

Nós, vítimas da tipificação do terrorismo no passado, condenamos o PLC 101/2015. Não admitimos retrocessos em um âmbito tão sensível, que custou tão caro para todos aqueles que lutaram por esses mesmos direitos no passado.

Esperamos que governo se empenhe em reparar o erro de enviar a proposta ao Congresso, sob  o risco de passar à história  como artífice de um dos mais graves retrocessos em direitos humanos da jovem democracia brasileira.

Adriano Diogo
Ana Maria Ramos Estevão
Crimeia Alice Schmidt de Almeida
Jessica Carvalho Morris
Maria Amélia de Almeida Teles
Maria
Abramo C.
Brant
Maria
Cecília Figueira de Mello
Maria Rita Kehl
Marijane Vieira Lisboa
Regina Maria Bueno de Azevedo
Renan Quinalha
Sônia Irene Silva do Carmo
Vilma Amaro

Com informações da Conectas Direitos Humanos