São Paulo – A comissão especial da Câmara formada para analisar alterações no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) aprovou hoje (27) o texto-base do deputado Laudívio Carvalho (PMDB-MG) que facilita o porte e a compra de armas de fogo. O projeto (PL 3.722/12) revoga o estatuto aprovado em 2003 e referendado em 2005. Para virar lei, o plenário da Câmara e do Senado ainda devem votar a matéria.

O novo texto renomeia a lei para Estatuto de Controle de Armas de Fogo e assegura os cidadãos que cumprirem os requisitos de possuir e portar armas de fogo visando a legítima defesa, ou mesmo a proteção do patrimônio. Em oposição, a lei vigente impõe que o pretendente declare a efetiva necessidade, sendo que o órgão expedidor pode recusar o pedido.

O deputado Alessandro Molon (Rede-RJ) criticou a aprovação da revogação do Estatuto do Desarmamento. “Uma decisão lamentável e de graves consequências. Quanto mais armas em circulação, mais mortes (…) vamos continuar lutando com todas as forças contra este atentado à nossa segurança, em defesa da vida”, publicou em uma rede social.

De acordo com o estudo “Mapa da Violência 2015: mortes matadas por armas de fogo”, o Estatuto do Desarmamento ajudou a evitar mais de 160 mil mortes de 2004 a 2012

A proposta reduz de 25 para 21 anos a idade mínima para a compra de armas de fogo, estende o porte para autoridades como deputados e senadores, autoriza posse e porte para pessoas que respondam inquérito policial ou processo criminal e permite que policiais legislativos do Congresso portem armas em aviões para escoltar parlamentares.

Além de facilitar a circulação de armas pelo país, o texto acaba com a isenção fiscal para aquisições e importações de armamento pelas Forças Armadas e órgãos de segurança pública, além de não autorizar compra de armas no exterior, caso algum fabricante nacional produza produto similar.

Levantamento do Instituto Sou Da Paz identificou que o PMDB (partido do autor do PL) e o DEM receberam 50% de todo o investimento da indústria de armas na campanha eleitoral de 2014