São Paulo – A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado aprovou, nesta quinta-feira (26), relatório favorável à sugestão legislativa que regulamenta a cannabis (planta da maconha) medicinal e o cânhamo (fibra) industrial no Brasil. A proposta passa agora a tramitar no Senado como um projeto de lei, devendo passar pelas comissões de Assuntos Sociais e de Constituição e Justiça, antes de ser votada em plenário.

O relatório aprovado, baseado em sugestão inicial proposta pela Rede Brasileira de Redução de Danos e Direitos Humanos (Reduc), tem seis artigos que tratam dos produtos, processos e serviços relacionados à maconha medicinal e ao cânhamo. O projeto define que a produção, a distribuição, o transporte e a comercialização da cannabis medicinal ficará submetida ao regime de vigilância sanitária, sendo previsto monitoramento da cadeia produtiva e do mercado. Já a fiscalização do plantio, cultura e colheita do cânhamo industrial ficará a cargo da autoridade agrícola do Estado.

A proposta foi relatada pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), com 13 votos a favor e apenas um contra. Segundo o relator, a proibição acarreta dificuldades a pacientes e pesquisadores. “Esse fato prejudica sobremaneira o desenvolvimento científico e tecnológico do país, além de afetar diretamente os pacientes, que acabam sendo obrigados a adquirir medicamentos de custo elevado, desenvolvidos e produzidos totalmente no exterior. Isso quando não são premidos a lançar mão de meios ilegais para obter o produto terapêutico”, afirmou.

“Por que o Brasil tem que ir na contramão, se 40 países já decidiram legalizar a cannabis medicinal? Por que a dor das pessoas de outros países é mais importante que a dos brasileiros?”, questionou a senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP). Tetraplégica e usuária de cannabis medicinal, ela defendeu, inclusive, a legalização do THC medicinal, a substância com efeito psicotrópico. Sem ela, não estaria viva, disse a senadora, já que o CBD, mais comumente utilizado em tratamentos, não funciona para a sua doença.