São Paulo – “Meu filho estava com dois amigos no carro, que eu tinha acabado de comprar da minha irmã, na avenida Luiz Inácio de Anhaia Mello (zona leste). Os policiais disseram que ele desceu do carro atirando. Isso é mentira. Mataram ele por nada. Meu filho não era bandido e, mesmo que fosse, não tinham direito de fazer isso com ele.” O relato é de Terezinha Santos Duarte, mãe de Arthur Duarte, de 22 anos, morto pela Polícia Militar paulista em 11 de novembro de 2013, em um caso registrado como auto de resistência.

O auto de resistência é uma medida administrativa criada durante a ditadura militar (1964-1985) para encobrir a execução de militantes políticos. Quando registrado desse modo, o caso é arquivado compulsoriamente. Assim, o assassinato de Arthur não foi investigado, ninguém foi responsabilizado e até hoje Terezinha não sabe por que seu filho foi morto.

Com o objetivo de acabar com histórias como essa, ativistas, entidades, políticos e familiares de vítimas realizaram na noite de ontem (4), na praça Roosevelt, centro da capital paulista, um ato pela aprovação do Projeto de Lei 4471, de 2012, que determina que toda morte ocorrida em ação policial, independente de quem foi o agente causador, deve ser investigada e esclarecida.

Pelo projeto, fica proibido também o socorro dos feridos no confronto pelos policiais – somente agentes de saúde podem realizar o resgate – e, consequentemente, a alteração da cena da ocorrência. Antes disso, o local deve ser fotografado para garantir a apuração do caso.

Além das mortes, os familiares também sofrem com a falta de resposta do Estado, que não presta auxílio às famílias, nem consegue punir os agentes que atuam ilegalmente. “Os policiais não deixaram eu ver meu filho. Disseram que o tiro foi pelas costas. Cheguei a registrar uma queixa na Ouvidoria da Polícia, mas nunca tive retorno. Esse projeto tem de ser aprovado, pela defesa da vida dos jovens e também por todas as mães que perdem seus filhos todos os dias em nosso país”, reivindicou Terezinha.

“O Brasil não tem pena de morte instituída como alguns países infelizmente têm. Mas nossa pena de morte é aplicada sem julgamento e sem defesa, por um policial que prende, julga e executa quem incomoda. Temos de acabar com esse álibi, que é uma verdadeira licença para matar”, afirmou o presidente da Associação dos Juízes para a Democracia (AJD), André Augusto Salvador Bezerra. Recentemente, a entidade publicou uma nota em defesa do projeto.

O fato com o filho de Terezinha não é um caso isolado, mas uma das milhares de histórias trágicas de jovens no país. Em maio de 2006, quando ocorreram os atentados do Primeiro Comando da Capital (PCC) em São Paulo, ao menos 505 pessoas foram mortas entre os dias 12 e 20 daquele mês, tanto durante o “restabelecimento da ordem” promovido pela polícia paulista, quanto durante os ataques. Sessenta e nove policiais e agentes carcerários também morreram. Dos 505 civis, 124 casos foram registrados como autos de resistência. Desses casos, nasceu o movimento de familiares de vítimas do Estado Mães de Maio.

Entre 2009 e 2013, as polícias brasileiras mataram 11.197 pessoas. Desse total, 77% são jovens negros. Observando somente os casos registrados como autos de resistência, entre 2010 e 2012, foram mortas 2.882 pessoas, somente nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Mato Grosso do Sul e Santa Catarina. A polícia dos Estados Unidos da América, considerada violenta, matou 11.090 pessoas, mas em 30 anos.

Para o advogado da Comissão Estadual da Verdade de São Paulo Renan Quinalha, os autos de resistência são o melhor exemplo da continuidade das práticas autoritárias no Brasil, da ditadura para a democracia. “É uma figura jurídica que legitima a violência policial. E nos leva a tolerar uma polícia que mata, sobretudo nas periferias, a juventude negra e pobre”, disse. Para ele, a aprovação do projeto pode abrir caminho para o controle social sobre a atividade policial, contribuindo para a transparência de uma das instituições mais fechadas do país.

O PL 4471/2012 pode ser votado na Câmara dos Deputados no próximo dia 10, segundo o deputado federal Paulo Teixeira (PT), um dos autores do projeto. No entanto, ainda está havendo um processo de articulação, pois há resistência em três partidos: PSD, PR e PTB. Para virar lei, o projeto deve ser aprovado na Câmara e depois Senado, para então ir à sanção presidencial.

Teixeira ressalta que o objetivo não é impedir o trabalho policial, mas garantir que ele seja feito dentro da legalidade. “Queremos uma polícia bem preparada, que respeite a população e seja respeitada por ela. O que tem acontecido no Brasil é que muitas abordagens policiais têm sido letais sem qualquer resistência. E isso não pode continuar”, afirmou.

Para o o secretário municipal de Direitos Humanos e Cidadania da capital paulista, Rogério Sottili, a juventude precisa de políticas públicas efetivas para se desenvolver. “Precisamos ocupar as cidades com cultura, educação, esporte, cidadania e dizer não à violência”, ressaltou.

Já o coordenador geral da Rede de Pré Vestibulares Comunitários Educafro, frei David Santos, pediu que a população envie e-mails aos deputados e compartilhe mensagens de apoio ao projeto nas redes sociais para pressionar pela aprovação. No dia da votação, Santos pretende ir a Brasília. “Todos devemos pressionar e estar vigilantes para evitar alterações que tornem o projeto inócuo”, alertou. Para ele, a retirada de expressões ou inclusão de condicionantes podem prejudicar a eficácia da norma.

A Anistia Internacional Brasil, a Defensoria Pública de São Paulo, a Conectas Direitos Humanos, as Mães de Maio, o Movimento Negro Unificado e dezenas de outras organizações também já manifestaram apoio ao projeto. A Anistia lançou uma petição pública, pedindo que os governadores e a presidenta Dilma Rousseff se comprometam a desenvolver políticas para a juventude e combater o extermínio da juventude negra.

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