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Vannuchi não vê surpresa em condenação do Brasil na OEA

por Redação da RBA publicado 15/12/2010 18h14, última modificação 15/12/2010 21h40

São Paulo – O ministro da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Paulo Vannuchi, viu com normalidade a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos de condenar o Brasil por não punir as violações cometidas por agentes do Estado na Guerrilha do Araguaia. “A decisão da Corte não surpreende as pessoas ligadas aos direitos humanos”, salientou.

A sentença emitida na terça-feira (14) considera que o Estado é culpado por não promover a reparação dos danos cometidos por agentes da ditadura. O Brasil terá de indenizar os familiares de vítimas e promover a busca dos corpos ocultos por militares. Além disso, abriu-se a possibilidade de derrubar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a Lei de Anistia. No primeiro semestre deste ano, os ministros do STF avaliaram que a lei foi fruto de um amplo acordo da sociedade e, portanto, não havia possibilidade de punir torturadores.

A Corte, integrante da Organização dos Estados Americanos (OEA), discorda completamente da avaliação do Supremo e entende que “são inadmissíveis as disposições de anistias, as disposições de prescrição e o estabelecimento de excludentes de responsabilidade, que pretendam impedir a investigação e punição dos responsáveis por graves violações dos direitos humanos, como tortura, as execuções sumárias, extrajudiciárias ou arbitrárias e os desaparecimentos forçados.”

Vannuchi lembra que o país, signatário de convenções internacionais, entre elas o Pacto de São José, entende que as decisões devem ser cumpridas de imediato para evitar novas punições. Um dos efeitos é a instalação da Comissão Nacional da Verdade, atualmente em tramitação no Congresso, vista como um passo para garantir o esclarecimento dos fatos ocorridos durante a ditadura. “A comissão pode ser um outro passo que leve o Brasil a se convencer de que como está não pode ficar”, avalia o ministro.

Ao mesmo tempo, ele ressaltou que não há revanchismo contra militares. “Eu sustento e reitero que contrária às Forças Armadas é a posição de proteger torturadores, porque foram membros das Forças Armadas que violaram sexualmente e esquartejaram [perseguidos políticos]. Isso viola a dignidade da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. Esse equívoco, o Brasil tem que corrigir e as Forças Armadas têm de entender que a ação desses criminosos sádicos não pode ser protegida pela corporação.”

A Corte Interamericana definiu que os militares brasileiros terão de passar por cursos permanentes sobre direitos humanos. O ministro da Defesa, Nelson Jobim, não se pronunciou até o momento sobre a sentença.

Com informações da Agência Brasil.