Deu em O Globo

Um projeto de lei que torna crime o vazamento de informação de investigação criminal sob sigilo foi aprovado na terça-feira (31) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. A proposta é do deputado Sandro Mabel (PR-GO) e o relator foi Maurício Quintella Lessa (PR-AL). Em tempos de Wikileaks, a matéria já foi apelidada de “Lei da Mordaça”. E precisa passar pelo plenário e ainda pelo Senado.

Também ficaria proibida, caso o projeto transforme-se em lei, a divulgação de informações vazadas, o que representa criminalizar jornalistas que usem esses dados em reportagens. A pena para profissionais da imprensa e para servidores que repassarem os dados sigilosos é de dois a quatro anos de prisão, mais multa.

O texto original era ainda mais rigoroso: divulgar e vazar qualquer tipo de informação envolvendo investigação oficial seria crime. Na formulação atual, apenas apurações criminais ficam proibidas. A justificativa do relator para o projeto é que o país não conta com mecanismos penais para desestimular a violação de sigilo.

Quintella Lessa, em seu voto, explicou-se: “O sigilo legal tem sua razão de ser pela própria natureza das investigações, no sentido de dar eficácia às ações investigativas até que se forme o convencimento da autoridade, que então levantará as medidas cabíveis. Não há espaço, portanto, para que tais informações sejam veiculadas, até porque não haveria necessidade nem mesmo utilidade para tal divulgação”.

Ele ainda citou a relação entre autoridades e jornalistas, citando casos em que “danos irreparáveis à honra e à intimidade” são cometidos contra pessoas investigadas que terminam o processo absolvidas. “Estranhamente, este fato (a absolvição) não desperta o mesmo interesse midiático.”

* Helena Sthephanowitz™ é jornalista e autora do blog Os Amigos do Presidente Lula e do Os Amigos do Brasil. Ela escreve no Na Rede, da Rede Brasil Atual.