O Parlamento da União Europeia, reunido em Estrasburgo, ontem (16), aprovou regras mais estritas para o funcionamento das agências de classificação do risco de investimentos, como a Standard & Poor’s, a Fitch e a Moody’s. A aprovação se deu por larga maioria: 599 votos a favor, 27 contra e 68 abstenções. Anteriormente um relatório sobre a necessidade das regulamentações fora aprovado por 579 votos contra 58, com 60 abstenções.

O relatório prevê uma série de medidas para diminuir o poder dessas três agências, estimulando bancos e outros investidores a terem seus próprios critérios, além de pretender forçar uma maior diversificação no setor. Pela nova legislação, os investidores financeiros serão forçados a trocar a agência que têm como referência pelo menos de quatro em quatro anos.

A matéria aprovada age em diferentes níveis da constituição e da ação das agências.

Nenhum investidor só poderá deter 5% das ações em mais de uma agência de classificação, a menos que elas pertencem ao mesmo grupo de agências. As agências também estarão proibidas de emitir avaliações sobre uma instituição se algum de seus próprios investidores detiver mais de 10% das ações da avaliada.

Nos relatórios, as agências deverão explicitar os motivos de suas avaliações e das mudanças ocorridas. Além disso, deverão se abster de sugerir mudanças em políticas econômicas de seus avaliados. Elas terão de anunciar previamente as datas em que as avaliações serão divulgadas, e não fazer a divulgação durante os horários de funcionamento das bolsas europeias, somente após seu fechamento, ou até uma hora antes de sua abertura.

Os investidores ou avaliados que se sentirem prejudicados por negligência ou erro nas avaliações poderão também processar as agências nas cortes europeias.

A decisão foi tomada com uma avaliação prévia de que o comportamento das agências tinha exacerbado a crise europeia das dívidas soberanas.

A legislação adotada recebeu críticas tanto à esquerda quanto à direita. Falando à Agência France Presse, Sven Giegold, deputado e especialista em finanças pelos Partidos Verdes, a considerou um avanço e avaliou positivamente a recomendação de que a União Europeia, através de sua Comissão Executiva, criasse sua própria agência de classificação, mas também avaliou como insuficientes as medidas destinadas a diminuir o poder das três grandes agências do setor.

Já deputados da ala conservadora argumentaram que a legislação adotada coibia “a liberdade de expressão” (v. matéria de Martin Banks, “EU Parliament approves new rules on credit agencies”, de 17.01.2013, em TheParliament.com”). Alguns disseram também que as agências já tinham sido suficientemente criticadas pelo seu comportamento durante a crise e que tinham “melhorado” desde 2008.

A aprovação dessa nova legislação deu-se numa circunstância em que cresce o debate sobre a adoção de “eurobonds”, letras de tesouro, por parte do Banco Central Europeu, e sobre a disposição deste de interferir no mercado financeiro comprando diretamente letras dos países endividados para forçar a queda dos juros. Para a ala conservadora aqueles bonds transformariam – oh! Horror! – a economia da União Europeia numa “economia de solidariedade de mão única”, ou seja, com os países mais ricos e estáveis financiando as dívidas dos mais pobres e instáveis.

Na contramão deste raciocínio, espraiava-se ontem por toda a Europa a repercussão negativa do encolhimento em 0,5% da economia alemã no último trimestre de 2012, reduzindo seu crescimento anual para 0,7% – cifras parecidas com as que a direita brasileira usou para espinafrar o governo Dilma e seu “intervencionismo” na economia. Segundo vários analistas, citados pelo New York Times e pela Der Spiegel, isso mostra que a economia alemã também é vulnerável, e cada vez mais, à crise. 

Existe uma sensação dispersa na Alemanha, acalentada por parte da mídia, semelhante àquela de São Paulo nos anos 1920, 1930, quando se dizia que este estado era a “locomotiva” do Brasil. O sucesso relativo da Alemanha (que ainda não se refez de todo da queda de 5,1% em sua economia em 2009) em escapar aos efeitos mais perversos da crise se baseou na manutenção de suas exportações. Porém, como além da China, seus maiores parceiros são os “compatriotas” de União Europeia, as dificuldades globais desta terminaram por pular os rios Reno e Oder (este na fronteira com a Polônia), atingindo em cheio a economia germânica.  

A conclusão é, ironicamente, a de que não há locomotiva sem comboio que lhe sirva carvão, e este está custando cada vez mais caro, graças ao imbróglio financeiro do continente, alimentado em parte pela ação das agências medidoras do risco dos investimentos, ação que agora a resolução do Parlamento europeu procura balizar.