São Paulo – Sob grande impasse e com a possibilitar de “caducar”, a Medida Provisória 571, de 2012, que confere mudanças ao texto do novo Código Florestal finalmente foi aprovada hoje (29) pela comissão mista de parlamentares que debateram o tema.  Depois de suspender a reunião para resolver impasses, a comissão alcançou um acordo para aprovar o texto, que chegou a estar ameaçado de perder a validade.

Por unanimidade, os parlamentares decidiram pela garantia de proteção aos rios intermitentes, ou seja, rios que correm só durante alguns meses, – ficando excluídos os cursos d’água efêmeros – e pela ampliação para 15 módulos fiscais das propriedades que terão benefícios na recomposição de Áreas de Proteção Permanente (APPs) desmatadas irregularmente.

A moeda de troca para garantir que os rios intermitentes sejam objetos de proteção foi exatamente a garantia de aprovação do artigo 61-A – defendida pelos ruralistas – que estabelece que quando a largura do curso d’água for de dez metros em propriedade de tamanho de quatro a 15 módulos fiscais, a recuperação será de 15 metros e não mais de 20 metros, como estava definido anteriormente.

Nos demais casos, em qualquer largura de curso d’água, quando a propriedade for acima de 15 módulos fiscais, a recuperação terá de ser de no mínimo 20 metros e máxima de cem metros, a ser definida pelo plano de recomposição ambiental.

A medida provisória preenche as lacunas deixadas pelos vetos da presidenta Dilma Rousseff ao novo Código Florestal (Lei 12.651/12) e tem prazo limite para aprovação no Congresso até 8 de outubro. Ela terá de ser apreciada ainda pela Câmara e pelo Senado para passar a ter validade.

Segundo o líder do governo, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), o governo já trabalhava com a hipótese de a MP não ser votada dentro do prazo. “A presidente Dilma Rousseff tem o cenário da queda da MP e já há alguns informes sobre a segurança jurídica caso isso ocorra. Tendo havido o veto e caindo a MP, há uma lei anterior que fica de pé”, explicou.

Com agência Câmara e Agência Senado