São Paulo – As alterações no Código Florestal propostas no substitutivo apresentado pelo deputado federal Aldo Rebelo (PCdoB-SP) são alvo de críticas do Ministério Público Federal (MPF). Uma nota na segunda-feira (28) assinada pela 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do órgão defende a análise dos impactos das alterações estabelecidas no projeto de lei nº 1876/1999.

O Código Florestal deverá ser votado nesta segunda-feira (5) por uma comissão especial que avalia as alterações. Para o MPF,  uma mudança fragilizaria a legislação ambiental por diminuir o padrão de proteção atualmente proporcionado pela legislação em vigor.

O projeto modifica o atual Código Florestal (Lei º 4771/65) em questões sensíveis, como a sistemática acerca das áreas de preservação permanente e das reservas, bem como sobre a responsabilização das áreas desmatadas ilegalmente. Para este caso, o Ministério argumenta que o projeto tende a transferir a responsabilidade da recuperação ambiental de proprietários rurais para governos estaduais.

A nota ainda ressalta a importância de considerar os impactos que podem ocorrer com as alterações no Código Florestal antes que seja feita alguma alteração na lei.

Projeções

O MPF teme que algumas regiões e biomas em especial sejam prejudicados. Em projeção para estados da região Norte como Acre, Amazonas, Amapá, Pará, Rondônia e Roraima, haverá redução de cerca de 71.000.000 ha (hectares) de área protegida, superior às unidades de conservação federal situada na Amazônia Legal. Quando considerada a existência de posses não cadastradas pelo Incra, este número pode ser maior.

Apesar de representarem 0,01% do território nacional quanto à altitude, locais com áreas superiores a 1.800m, como a Serra da Mantiqueira, perderão a proteção que atualmente se encontra na responsabilidade de unidades de conservação federais, caso dos Parques Nacionais de Itatiaia, Serra da Bocaína, do Caparaó, Chapada dos Veadeiros, Pico da Neblina e Áreas de Proteção Ambiental da Mantiqueira e Petrópolis. Segundo o MPF, esta perda ocasionaria prejuízo aos ecossistemas neles existentes.