São Paulo – A bancada da oposição na Assembleia Legislativa de São Paulo, formada por PT, Psol e PCdoB, vai apresentar ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra a aprovação ontem (7) do Projeto de Lei (PL) 249/2013, do Executivo, que autoriza a privatização de 25 parques estaduais. Colocado em pauta no último dia 1º, o projeto foi aprovado por 63 votos a 17. Agora, a proposta deve passar pela sanção do governador Geraldo Alckmin (PSDB) nos próximos dias.

De acordo com o promotor Ivan Carneiro Castanheiro, do Grupo de Atuação especial de Defesa do Meio Ambiente (Gaema), o projeto infringe a Constituição Federal no artigo 225, que determina a obrigação do poder público de preservar e restaurar processos ecológicos, bem como manter a integridade da diversidade genética do país.

O projeto estabelece que a iniciativa privada fica responsável por “criar e favorecer condições à exploração: do potencial ecoturístico; dos produtos florestais, madeireiros e não madeireiros das áreas”.

Os parques que devem ser entregues são: Campos do Jordão, Cantareira, Intervales, Turísticos do Alto Ribeira, Caverna do Diabo, Petar, Serra do Mar (Núcleo Santa Virgínia), Serra do Mar (Núcleo São Paulo), Jaraguá, Carlos Botelho, Morro do Diabo, Ilha do Cardoso, Ilha Bela, Alberto Loefgren, Caminho do Mar, Estação Experimental de Itirapina e as Florestas Estaduais de Águas de Santa Bárbara, Angatuba, Batatais, Cajuru, Pederneiras e Piraju

A deputada Beth Sahão (PT) criticou o conteúdo do projeto: “Foi um verdadeiro rolo compressor”. A proposta inicial era de conceder três parques, uma estação experimental e uma floresta à iniciativa privada. Após revisões e aglutinações, o projeto chegou a 25 parques. “Não vai sobrar pedra sobre pedra. É uma característica muito própria da administração tucana. Tentamos reverter, mas infelizmente não conseguimos”, afirmou.

Ela disse esperar do STF “mais sensibilidade e responsabilidade do que do governador Alckmin em relação à preservação ambiental”. “Esperamos ter a ADI pronta na próxima semana. Temos que esperar a publicação do PL primeiro no Diário Oficial para depois poder entrar junto à Justiça, mas já vamos deixar pronto o documento”, disse.

Beth também questiona o trâmite para a aprovação do projeto: “Existia um compromisso de realização de audiências públicas, de debates com entidades ambientais, de diálogo com comunidades que moram nesses parques, mas isso não aconteceu. Comunidades quilombolas, famílias assentadas, comunidades ribeirinhas e caiçaras moram nestes locais. Isso é uma afronta, um desrespeito com toda a comunidade que atua diretamente ou indiretamente na questão ecológica”, afirmou.

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Bruna Sampaio e Vera Massaro/Assembleia Legislativa

Colocado em pauta no último dia 1º, o projeto foi aprovado ontem (7) por 63 votos a 17

Outro ponto de impacto direto para a população é a provável cobrança de taxas para os frequentadores dos parques. “Eles dizem que vão cobrar ingresso para visitação. Ora, a população já tem tão poucos espaços de visitação, de entretenimento, de lazer. Os parques são espaços importantes para isso, espaços de educação ambiental. Agora, teremos de pagar, pois o governo está vendendo tudo”, disse a deputada petista.

O texto do projeto aponta como responsabilidade do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema) a aprovação de “exploração, única e exclusiva de áreas de uso público ou experimentação ou de manejo sustentável”. Para Beth, contudo, o mecanismo deve ser ineficaz. “O Conselho não necessariamente tem o papel fiscalizador. Isso compete aos órgãos estaduais, que hoje, não têm estrutura. Precisaríamos ter isso muito bem definido, mas não existe o detalhamento.”

“O sentido real é a exploração e retirada de madeira. Eles dizem que deve haver um manejo de reflorestamento, mas o estado não terá condições de fiscalizar isso. Tenho muitas dúvidas. O estado já não dá conta de fazer o que deveria. Mais um espaço natural que corremos o risco de perder”, lamentou a deputada.