Fora da Lei

Ricardo Salles desrespeita legislação ao militarizar o Ibama, diz TCU

Ministro descumpre toda a legislação que estabelece critérios mínimos de formação profissional e acadêmica para nomear militares

Marcelo Camargo/ABR
Salles substituiu técnicos por militares sem formação no comando do Ibama

São Paulo – As contratações pelo ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles de militares para o Ibama são irregulares, uma vez que não atendem critérios mínimos de experiência profissional e formação acadêmica. A conclusão é de uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU), divulgada em reportagem do jornal O Estado de S. Paulo desta quarta-feira (11). Desde o ano passado Salles vem nomeando militares em substituição a técnicos e especialistas em postos de comando do órgão de proteção ambiental.

Segundo a reportagem, os auditores do Tribunal analisaram oito nomes de chefia do Ibama, todos indicados por Salles, que ocupam cargos de confiança. Nenhuma dessas nomeações está de acordo com critérios estabelecidos pelo Decreto 9.727/2019, de Jair Bolsonaro, assinado para prestigiar a meritocracia no serviço público.

Entre outras coisas, o decreto estabelece critérios a serem observados na indicação do servidor aos cargos, como perfil profissional, que inclui experiência e formação – que foram desconsiderados por Salles nas oito contratações. Além disso, a auditoria concluiu que nenhum deles teria qualificação para assumir cargos de direção, assessoria e funções comissionadas do Poder Executivo.

Fiscalização ambiental

Segundo a reportagem, o ministro-substituto do TCU, André Luís de Carvalho, afirma no documento que “a nomeação de servidores para cargos estratégicos para a área de fiscalização ambiental do Ibama sem o preenchimento dos requisitos estabelecidos (…), em termos de formação acadêmica e experiência profissional, constitui irregularidade grave, que merece a pronta a atuação deste tribunal”.

Entre os militares que tiveram seus currículos auditados está o diretor de Proteção Ambiental do Ibama, Olímpio Ferreira Guimarães, da Polícia Militar de São Paulo. Ele foi nomeado em abril. Em seu currículo, Olímpio relata ampla atuação em áreas de segurança, em postos de comando do Batalhão de Polícia de Choque da Rota – não preenchendo portanto os critérios previstos em lei. 

Nomeado em abril para o cargo de coordenador-geral de fiscalização do Ibama, Walter Mendes Magalhães Junior chegou a passar sete meses à frente da superintendência do órgão no Pará, após a publicação do decreto por Bolsonaro. Mas não teria como ter assumido, já que não tem experiência de pelo menos três anos em atividades do ramo.

Os mesmos problemas foram identificados nas contratações dos superintendentes do Ibama Alcemir Jorge Cunha (Amapá), Rezende Guimarães Filho (Amazonas), Gibson Almeida Costa Júnior (Mato Grosso), Danilo Mitre Filho (Pará), Antônio Vicente Cocco Gargninm (Rondônia) e Ítalo Cardoso Lima e Silva (Maranhão).

Abin no Ibama

O TCU ainda questiona a contratação, em agosto, de André Heleno Azevedo Silveira para o cargo comissionado de coordenador de Inteligência de Fiscalização do Ibama. Silveira também é servidor da Agência Brasileira de Informação (Abin), embora informação não estivesse disponível no órgão de preservação ambiental.

O TCU determinou cada um dos citados deverão ser ouvidos. E se as justificativas não estiverem de acordo, as nomeações poderão ser anuladas.

Ao Estadão, o Ministério e o Ibama disseram que a Controladoria-Geral da União já emitiu parecer atestando a regularidade das nomeações, que faz parte do processo de contratação.