São Paulo – Ativistas digitais promovem hoje (25), às 15h, tuitaço contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2012, que muda os procedimentos de licenciamento ambiental de obras e, segundo o Ministério Público Federal (MPF), descaracteriza esse processo ao impedir qualquer controle posterior sobre o cumprimento das obrigações socioambientais por parte do empreendedor.

A proposta, aprovada em 27 de abril pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, acrescenta o parágrafo 7º ao artigo 225 da Constituição, com o seguinte teor: “A apresentação do estudo prévio de impacto ambiental importa autorização para a execução da obra, que não poderá ser suspensa ou cancelada pelas mesmas razões a não ser em face de fato superveniente”.

O MPF entende ainda que a PEC “reforça o descaso com a população diretamente atingida por obras e atividades que, pela complexidade e gravidade de seus impactos, necessitam passar pelo processo de licenciamento ambiental. Além disso, retira do Poder Judiciário e do próprio órgão licenciador qualquer controle efetivo sobre o cumprimento das condicionantes estabelecidas. A consequência direta, segundo eles, é o favorecimento da corrupção”.

“A PEC suprime audiências públicas, estudos multidisciplinares, transparência e instrumentos para discutir a localização e alternativas tecnológicas. Isto afetará a Amazônia, ecossistemas, rios, trabalhadores e muitos outros. Queremos e temos de agilizar, controlar e informatizar o licenciamento ambiental. Querem passar uma motosserra na legislação ambiental! É de uma gravidade extrema! Vamos lutar para barrar essa aberração jurídica”, afirmou o deputado estadual (sem partido-RJ) e ex-ministro do Meio Ambiente Carlos Minc, em sua página no Facebook.

O tuitaço de hoje poderá representar mais apoio ao trabalho do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que em maio solicitou que a proposta voltasse para a CCJ, para aprofundar o debate sobre a medida. Atual relator, Rodrigues sustenta em seu parecer a inconstitucionalidade da proposta. Se aprovado o parecer, a PEC será arquivada.