São Paulo – A Comissão Especial da Câmara dos Deputados que discute mudanças na Constituição para estabelecer igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e demais categorias transferiu a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 478 sobre o tema para a próxima terça-feira (10). A votação estava prevista para ocorrer ontem (4) à tarde, mas foi adiada por falta de quórum, segundo a assessoria da deputada Benedita da Silva (PT-RJ), relatora da PEC.

Os parlamentares da comissão não puderam comparecer, justificou o gabinete da relatora, devido a uma sessão extraordinária no plenário da Câmara no mesmo horário. Apesar das ausências, Benedita fez a leitura do parecer sobre a proposta de mudança constitucional, apresentada pelo deputado Carlos Bezerra (PMDB). 

O parecer da deputada propõe um substitutivo ao texto inicial da PEC, alterando a redação do parágrafo único do artigo 7º, de modo a incluir todos os direitos assegurados aos trabalhadores domésticos. O texto garante às empregadas domésticas a jornada de 44 horas semanais, o 13º salário, férias, aviso-prévio, recolhimento de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), seguro-desemprego, hora extra, adicional por trabalho noturno, salário-família, auxílio-creche, seguro contra acidente de trabalho, a proibição de discriminação em relação à pessoa com deficiência, além de inibir ainda mais a prática ilegal de trabalho de meninas menores de 16 anos.

No texto inicial, Bezerra propôs revogar o parágrafo único do artigo 7º da Constituição, que exclui os trabalhadores domésticos dos direitos garantidos a outras categorias profissionais.

Se aprovada pela Comissão Especial, a matéria segue para votação no plenário da Câmara dos Deputados, em dois turnos. E em seguida, para votação no Senado.