São Paulo – O Tribunal Superior do Trabalho (TST) vai retomar na segunda-feira que vem, 4 de junho, o julgamento do processo que resultou na maior condenação já ocorrida no país por prática de trabalho análogo ao escravo. O grupo alagoano Lima Araújo Agropecuária foi condenado a pagar indenização de R$ 5 milhões, por danos morais, após resgate de 180 trabalhadores nas fazendas Estrela de Alagoas e Estrela de Maceió, produtoras de gado, no município de Picarras, no Pará. Dos 180 resgatados, havia nove adolescentes maiores de 14 anos e um menor. Há seis anos, o grupo tenta anular o julgamento regional, alegando “intempestividade” do Ministério Público do Trabalho (MPT). A relatora dos recursos é a vice-presidenta do TST, ministra Maria Cristina Peduzzi.

A condenação em primeira instância ocorreu em 2005, quando o grupo foi condenado a pagar R$ 3 milhões e a adotar várias medidas para se adequar à legislação. O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Pará manteve a decisão, aumentando a condenação por dano moral para R$ 5 milhões. Em 2010, a sentença foi confirmada pela Primeira Turma do TST. A empresa chegou a tentar, sem sucesso, levar o caso para o Supremo Tribunal Federal (STF).

Segundo o TST, de 1998 a 2003 o Grupo de Fiscalização Móvel do Ministério do Trabalho e Emprego fez cinco fiscalizações nas fazendas. Encontrou, inicialmente, trabalho infantil, falta de registro em carteira, falta de água potável para trabalhadores, venda de equipamentos de proteção individual (EPIs) danificados e condições precárias de alojamento. O grupo assinou termo de ajustamento de conduta (TAC) com o MPT, mas em outras três fiscalizações (2001, 2002 e 2003) as irregularidades persistiram – e a elas se somaram falta de repouso semanal, trabalhadores com sintomas de intoxicação, discriminação salarial entre casados e solteiros (que recebiam menos) e servidão por dívida (os trabalhadores só podiam comprar mantivemos em armazéns das fazendas e ficavam com dívidas maiores que os salários).

Discurso sem bases reais

O ministro Lelio Bentes Corrêa, do TST, disse que a aprovação da chamada PEC do Trabalho Escravo (Proposta de Emenda à Constituição 438) pela Câmara, na semana passada, foi um marco histórico. “Eu não tenho dúvida de que a possibilidade de se impor uma sanção pesada, de ordem patrimonial, aos infratores, contribuirá para acelerar o processo de erradicação do trabalho escravo no Brasil”, afirmou. Para ela, a medida não atingirá inocentes. “Algumas vozes se levantam nesse sentido, mas esse discurso não se sustenta em bases reais. Eu não tenho conhecimento de qualquer situação em que a fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego e a atauação do Ministério Público do Trabalho tenha resultado em qualquer tipo de sanção abusiva contra quem não praticara qualquer irregularidade. Nem há notícias de que se tenha movido ação penal de forma leviana”, sustentou.

Ele avalia que a não aprovação é que poria em risco os bons empregadores. “É, portanto, no interesse da economia nacional, da cidadania e dos próprios setores produtivos – especialmente o agroindustrial – que se deve lutar pela aprovação da PEC 438, a fim de, uma vez por todas, marcar a posição do Brasil contrária aos grupos minoritários que atentam contra a lei e contra a dignidade do trabalhador.”

Com informações do TST