STF forma maioria pelo pagamento do piso nacional da enfermagem para servidores
Pagamento do piso nacional da enfermagem encontra resistência entre empresários. No SUS, Supremo fecha questão sobre cumprimento
Publicado 30/06/2023 - 18h30
São Paulo – O Supremo Tribunal Federal (STF) formou hoje (30) maioria pelo cumprimento do piso nacional da enfermagem. Neste primeiro momento, a decisão afeta o serviço público. O piso tem previsão em lei elaborada pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES) e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Lula, inclusive, editou uma Medida Provisória para garantir recursos ao piso. Contudo, a medida enfrenta resistência, particularmente de empresários de planos de saúde.
Até o momento, seis ministros votaram para liberar o pagamento do piso. A matéria, no Supremo, contou com relatoria do ministro Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes, que elaboraram parecer conjunto. Entretanto, existem algumas divergências sobre sua aplicabilidade. A ministra Cármen Lúcia votou integralmente com os ministros. Para eles, a medida deve valer para todos servidores e, também, para aqueles de entidades privadas que atendam pelo menos 60% dos pacientes via rede SUS.
Visões sobre o piso nacional da enfermagem
Contudo, Dias Tóffoli e Alexandre de Moraes, divergiram em alguns aspectos. Embora concordem com o cumprimento do piso para servidores públicos, eles defendem, diferente do entendimento dos relatores, que estados e municípios deverão estabelecer regras particulares, como formação de data-base a partir das características regionais.
Já o ministro Luiz Fux, além de acompanhar Toffoli e Moraes, pediu para que incluíssem nos autos entidades do terceiro setor com contratos com o poder público. O ministro Edson Fachin, apresentou um voto mais firme em defesa de toda a categoria. Para o magistrado, a lei aprovada é clara e o Supremo deveria firmar entendimento ligeiro de que todos trabalhadores, independente do setor, seja público ou privado, possuem o direito ao piso.
De acordo com a lei, o piso da categoria dos enfermeiros ficou fixado em R$ 4.750; para técnicos em enfermagem, em R$ 3.325; e para auxiliares e parteiras, R$ 2.375. Ainda faltam votar André Mendonça e Kássio Nunes Marques.
