São Paulo – Na semana que passou, o Ministério Público do Trabalho (MPT) informou que a Unilever foi condenada a cumprir cota legal de contratação de pessoas com deficiência (PCDs) ou reabilitados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A Lei 8.213 está completando 32 anos, e sua implementação muitas vezes continua desafiadora.

No caso da Unilever, a decisão foi da 17ª Turma do Tribunal do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), em São Paulo. E atende pedido do MPT no estado, em ação civil pública de 2015, após sucessivos descumprimentos. “A multinacional de bens de consumo também foi obrigada a oferecer três anos de curso de formação e qualificação profissional de trabalhadores reabilitados e com deficiência junto a órgãos públicos, entidades do “Sistema S” e outras instituições, no valor total de R$ 2 milhões”, informa ainda o Ministério Público. Cabe recurso.

Prazo para contratação

Com isso, pela decisão, a contratação deverá ocorrer em duas fases. Na primeira, a empresa precisa preencher metade das vagas. A segunda, para completar a cota, terá duração de dois anos. Se isso não ocorrer, a Unilever será multada em R$ 7 mil por empregado que estiver faltando.

“Quando a ação foi ajuizada, a companhia tinha 5.900 empregados. Portanto, conforme a legislação, deveria ter no mínimo 295 funcionários com deficiência e/ou reabilitados, o que corresponde a 5% do quadro. Além disso, a multinacional somente poderá dispensar pessoa reabilitada ou com deficiência após a efetiva contratação do substituto em condição semelhante, sob pena de multa de R$ 10 mil.”

Acessibilidade para PCDs

Também nesta semana, o Sindicato dos Metalúrgicos de Osasco, na região metropolitana de São Paulo, divulgou pesquisa e mostrou que 83,5% das vagas abertas a PCDs pela Lei de Cotas estavam preenchidas. “Além de mostrar que a inclusão é possível, os dados nos dão base de atuação, tanto no que se refere a questão da acessibilidade, tanto para o próprio cumprimento e permanência dele”, afirma o diretor do sindicato Marcel Simões.

Assim, a 17ª edição da pesquisa tem como base questionários respondidos pelas empresas nos 12 municípios que compõem a base territorial do sindicato. De acordo com o levantamento, o cumprimento das cotas para PCDs chega a 79,1% nas matrizes, enquanto nas filiais atinge 177,3%. No segmento de estamparia e fundição, é de 95,3%.

Além da pesquisa, na última quarta-feira (22) o sindicato lançou o livro Inclusão Já: 22 anos do espaço da Cidadania e seus parceiros e parceiras pela inclusão de pessoas com deficiência no trabalho. Segundo o coordenador do Espaço da Cidadania (local do lançamento), Carlos Aparício Clemente, a obra “conta a trajetória destes 22 anos de luta, de ações e sobre a rede de pessoas que se formou e que se fortalece, a cada ano, em defesa do direito ao trabalho das pessoas com deficiência”.

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