Em decisão nesta quarta (15), Gilmar Mendes suspendeu também todos os processos nas instâncias inferiores que contestam a legalidade das novas regras sobre acesso da população a armas de fogo
Decisão liminar da ministra atinge, entre outros pontos, o trecho do decreto de Jair Bolsonaro que aumentava de dois para seis o limite de armas por pessoa. STF ainda não definiu data para julgamento em plenário