São Paulo – A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou por unanimidade projeto que obriga produtores e fabricantes de alimentos a declararem o uso de agrotóxicos aos consumidores. O sinal verde para a tramitação do Projeto de Lei 1.073/2019, do deputado Emídio de Souza (PT), foi dado na última sexta-feira (6). Na sequência, será analisada nas comissões de Defesa dos Direitos do Consumidor e de Finanças, Orçamento e Planejamento.

O PL prevê que o rótulo dos alimentos deverá passar a informar, de maneira clara, se ingredientes tiveram uso de agrotóxicos em sua produção. No caso de alimento in natura, com frutas, verduras e legumes, deverá haver indicação na gôndola do estabelecimento comercial. As informações sobre agrotóxicos utilizados no cultivo de cada produto deverá estar disponível também em sites sob responsabilidade dos responsáveis por sua produção, industrialização e venda. Sempre de maneira clara e acessível.

O projeto vai além na garantia do direito à informação. Estabelece que o governo paulista analise produtos vendidos in natura para detectar resíduos de agrotóxicos, e publique os resultados no Diário Oficial do Estado e na internet. Para a execução da lei, o governo paulista deverá criar uma Comissão de Rotulagem, composta por um representante de cada uma das três universidades estaduais paulistas (USP, Unicamp e Unesp), três da sociedade civil, um do Ministério Público estadual, um dos estabelecimentos comerciais, um do Poder Executivo, indicado pelo governador e um do Legislativo.

A comissão terá acesso a todas as informações necessárias ao cumprimento de suas atribuições. Os representantes da sociedade civil virão de associações de defesa dos direitos do consumidor e entidades dos movimentos agroecológicos.

Liberação recorde de agrotóxicos

Entre as justificativas do autor estão a liberação recorde de agrotóxicos no Brasil pelo governo de Jair Bolsonaro e a desaprovação do uso desses produtos pela população. Pesquisa realizada em 2019 pelo Datafolha apontou que, para 78% dos brasileiros, os agrotóxicos são inseguros para a saúde humana. E que para 72%, os alimentos produzidos no Brasil têm mais agrotóxicos do que deveriam.

Emídio chama atenção também para o fato de que, uma vez utilizados na agricultura, os agrotóxicos permanecem nos alimentos mesmo depois de lavados. “Portanto, a população em geral acaba por ingerir grande parte dessas substâncias e o seu consumo contínuo pode desencadear a mais variada sorte de doenças. De acordo com a Associação Brasileira de Saúde Coletiva, ingerir resíduos de agrotóxicos pode estar relacionado ao desenvolvimento de câncer, distúrbios endócrinos e neurológicos, podendo manifestar-se a curto ou longo prazo”, argumenta.

O parlamentar ressalta que grande parte dos casos de intoxicação por agrotóxicos se dá não só pela falta de controle, mas também pela falta de conscientização da população com relação aos riscos à saúde que o alimento que chega à sua mesa pode causar. E cita a Constituição Federal:

Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.

§ 4.º A propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais, nos termos do inciso II do parágrafo anterior, e conterá, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso.

“Vivemos um tempo de luta pela vida. E garantir acesso a informações sobre a presença de substâncias que causam doenças nos alimentos é garantir condições dignas de vida.”