Rio de Janeiro – O presidente da República em exercício, Michel Temer, admitiu hoje (7) a possibilidade de que Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo sejam recompensados pela União caso se configure a perda de arrecadação para os três estados produtores em conseqüência da derrubada dos vetos presidenciais ao projeto de lei que redistribui os royalties do petróleo no país: “Acho que a compensação financeira aos estados produtores é um dos caminhos”, disse Temer, após ministrar na sede da Fundação Getúlio Vargas, no Rio de Janeiro, uma aula magna sobre os 25 anos da Constituição de 1988.

A declaração de Temer ocorre em meio às promessas de judicialização da questão dos royalties pelos governos dos estados produtores e um dia depois de a ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, ter negado a parlamentares do Rio de Janeiro o aval do Planalto para uma tentativa de acordo que previa o pagamento de indenização.

“Eu não saberia dizer no plano numérico como seria essa compensação, mas pode vir a ser um dos caminhos, especialmente no Rio de Janeiro, que receberá a Copa, as Olimpíadas e vários eventos internacionais. De modo que pode vir a verificar-se uma compensação”, disse Temer, ressalvando que não se trata de um compromisso: “Isso não tem nenhum compromisso do governo. Aqui estou falando como vice-presidente, mas digo que vai depender de muitos estudos ainda”.

Temer afirmou considerar natural a apresentação de Ações Diretas de Inconstitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal (STF) pelos governadores Sérgio Cabral (RJ), Renato Casagrande (ES) e Geraldo Alckmin (SP): “O recurso é algo previsto na Constituição, assim como o exame do veto é igualmente previsto no texto constitucional. Já houve um litígio jurídico a respeito desse assunto. O Supremo vai dizer a última palavra sobre essa matéria”.

O vice lembrou ainda que “o veto da presidente Dilma foi em favor exatamente dos três estados”, mas com o intuito de obedecer à Constituição: “O fundamento principal do veto da presidente Dilma foi respeitar os contratos. Ela fez exatamente aquilo que, no meu modo de ver, deveria ter feito. Agora, existe um problema jurídico e a última palavra será dada pelo STF”, insistiu.

Em Brasília, o ministro da Secretaria Geral da Presidência, Gilberto Carvalho, afirmou que a derrubada dos vetos ao projeto dos royalties pelo Congresso Nacional “faz parte da democracia e do equilíbrio entre os Poderes”. Carvalho reiterou o desejo da presidenta Dilma de que os recursos dos royalties sejam integralmente revertidos ao setor de educação: “Vamos batalhar muito para que seja preservado esse recurso do fundo social para a educação porque ela é a prioridade número um deste governo”, disse, à Agência Brasil o ministro, logo após sair do encontro Diálogos Governo-Sociedade Civil: Plano Brasil sem Miséria.

Rio radical

Diante da decisão do Congresso e da posição agora assumida pelo Planalto, políticos e outras autoridades fluminenses, capixabas e paulistas se “pintaram para a guerra”, nas palavras do deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ). Além das três Adins que serão protocoladas no STF pelos governadores Cabral, Casagrande e Alckmin, outras medidas são esperadas para os próximos dias.

A decisão de partir para o confronto para garantir as receitas do petróleo parece ser mais radical no Rio de Janeiro, onde tem como ponta de lança o próprio governador. Em uma decisão de forte impacto simbólico, Cabral anunciou que deixará de executar todos os pagamentos do estado – exceção feita aos salários dos servidores públicos – até que o STF se pronuncie sobre a constitucionalidade da lei que redistribui os royalties entre estados produtores e não produtores.

A procuradora geral do Estado do Rio, Lúcia Léa Guimarães Tavares, divulgou hoje à imprensa uma nota na qual afirma “ter ficado surpresa” com as declarações do advogado geral da União, Luís Inácio Adams, de que a AGU passaria agora a defender a lei que determina a redistribuição dos royalties, mesmo para campos já licitados.

“A AGU há apenas alguns meses considerou essa redistribuição retroativa como inconstitucional, por violar diversas disposições da Constituição Federal, e opinou pelo veto a essa parte da lei, no que foi atendida pela presidenta da República. As mesmas disposições legais vetadas foram novamente votadas pelo Congresso Nacional, que derrubou o veto. Se são as mesmas disposições legais, não consigo entender como a derrubada de um veto pode transformar o que é inconstitucional em constitucional”, diz a procuradora.

Em uma reação mais extrema, o deputado federal Rodrigo Bethlem (PMDB-RJ), parlamentar alinhado a Cabral, recolheu as assinaturas de 32 deputados fluminenses de diversos partidos com o objetivo de pedir ao governador que suspenda imediatamente todas as licenças ambientais concedidas ao setor de petróleo no estado: “Essa suspensão tem que durar até que os municípios e o estado possam ter a exata dimensão de como poderão compensar os impactos desta atividade extrativista”, diz o deputado. A medida, se adotada, prejudicará particularmente as operações da Petrobras.