Brasília – O Supremo Tribunal Federal (STF) negou ontem à noite (16) o mandado de segurança da oposição que pedia a suspenção ou anulação da sessão do Senado que aprovou a MP dos Portos.

O ministro Celso de Mello entendeu que não há determinação normativa, seja na Constituição, seja nos regimentos internos das duas Casas Legislativas, sobre prazos que devem ser respeitados nas votações de medidas provisórias.

A oposição reclamava do fato de a MP ter sido votada no mesmo dia em que foi levada à plenário, morivo pelo mqual ,os senadores não teriam tido tempo de analisá-la. A base de apoio do governo contra-argumentou que a medida estava há dois meses no Congresso, que foi analisada por uma comissão mista (Câmara e Senado) e que o texto final, do senador Eduardo Braga (PMDB-AM), foi aprovado por unanimidade nessa comissão.