Brasília – Cinco partidos da base do governo fizeram coletivamente pedidos de vista ao Projeto de Lei Complementar 168/93, conhecido como Ficha Limpa, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. O pedido foi feito após a leitura do parecer do relator das emendas apresentadas no plenário, deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP). A intenção do relator era buscar um acordo que possibilitasse a aprovação da proposta ainda hoje pela CCJ.

Com a medida, deve passar a valer um requerimento de urgência assinado pelos líderes partidários para garantir a votação direto em plenário. O presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), prometeu colocar o pedido de urgência em votação nesta terça-feira (4). Caso seja aprovado, o projeto seria votado em seguida.

Nesse caso, o texto voltaria ao plenário apenas com o parecer oral do relator (sem necessidade de aprovação pela comissão). No início do mês, o projeto foi retirado da pauta em um acordo de líderes estabeleceu esta quinta-feira (29) como prazo para definição pela CCJ das mudanças ao texto.

O pedido de vista coletivo foi feito por deputados do PMDB, PTB, PR, PDT e PSC. A aprovação do pedido de vista adia a análise do projeto por duas sessões da comissão.O requerimento de urgência estava pendente desde o início do mês, quando foi apresentado pelo Democratas. Mas hoje, o líder do PT, Fernando Ferro (PE), assinou o documento garantindo assim a urgência da proposta. Os líderes da oposição (PSDB, DEM e PPS) já haviam assinado o pedido.

O projeto é de iniciativa popular e pretende tornar inelegível a candidatura de pessoas que tenham sido condenadas por decisão colegiada, mas estabelece o efeito suspensivo, segundo o relator do substitutivo. O condenado poderá recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) pedindo a suspensão da inelegibilidade até a sentença final. “Mas só em casos em que existam evidências irrefutáveis de que os recursos possam vir a ser providos”, disse José Eduardo Cardozo.

Nesse caso, como forma de evitar o adiamento do processo, será obrigatória a definição de regime de prioridade. “Ou (o candidato) obtém efeito suspensivo com subsequente aceleração do julgamento em caráter definitivo ou opta por permanecer inelegível enquanto aguarda as delongas naturais da tramitação normal de seu recurso”, afirmou.

O relatório também impede a candidatura dos que cometeram apenas crimes dolosos não sendo de menor potencial ofensivo e alguns atos de improbidade, desde que tenha havido dolo. “Apenas em situações punitivas atribuídas à conduta ilícita de maior gravidade”, informa trecho do relatório.

Há ainda a previsão de inelegibilidade de pessoas físicas e dirigentes de pessoas jurídicas que fizeram doações ilegais. Atualmente, o projeto só impede a candidatura dos que receberam doações não contabilizadas. O projeto também atinge os magistrados e membros do Ministério Público que tenham sofrido sanções disciplinares ou deixado o cargo para evitá-las.

Pressão

O deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), um dos autores do pedido de vista, disse que sua intenção não foi adiar a votação do projeto. Ele sugeriu que a CCJ analise a proposta na próxima terça-feira (3). “O que não podemos é votar sob pressão, porque há questões constitucionais que precisam ser analisadas, e nenhum projeto pode passar por cima da Constituição”, disse.

Para o deputado Miguel Martini (PHS-MG), que presidiu a comissão especial que analisou o Ficha Limpa, o compromisso de votar a proposta no próximo dia 5 não pode ser desfeito. Segundo ele, há o compromisso dos líderes de aprovar urgência para o projeto, o que o levaria à votação direta em plenário, independentemente do resultado na CCJ. “Não há desconhecimento do relatório, ele tem condições de ir ao plenário”, disse.

Com informações da Agência Câmara e Agência Brasil