São Paulo – “Divergências na interpretação da lei não configuram abuso de autoridade”, disse hoje (1º) o juiz Sérgio Moro em debate no Senado sobre o Projeto de Lei do Senado (PLS) 280/16, que trata da lei sobre abuso de autoridade. Moro entregou à Casa sugestão de mudanças no projeto, com o argumento de que ele não deve servir para a intimidação de juízes, promotores, procuradores e autoridades policiais de todas as instâncias.

“Talvez não seja o melhor momento para a deliberação de uma nova lei, considerando o momento com investigações importantes, talvez uma nova lei poderia ser interpretada como tendo o efeito prático de tolher investigações”, afirmou Moro.

Na madrugada de ontem (30), os deputados aprovaram em plenário pacote de medidas de combate à corrupção com diversas alterações em relação ao projeto enviado pelo Ministério Público (MP). As medidas haviam sido apresentadas ao Congresso como projeto de lei de iniciativa popular, após receberem o apoio de cerca de 2 milhões de assinaturas. Quase todos os pontos foram modificados pelos deputados.

Entre as emendas aprovadas, está uma que prevê o crime de abuso de autoridade para juízes e membros do MP, caso instaurem contra investigados “procedimentos sem que existam indícios mínimos de prática de delito”. A pena prevista é de seis meses a dois anos de reclusão.

A ideia de Moro, ao apresentar a proposta, é evitar que, a pretexto de se coibir abuso de autoridade, que essas autoridades envergadas da aplicação da lei, (como) juízes, promotores e policiais sejam perseguidos apenas por cumprir seu dever e contrariar interesses poderosos. “Acredito que os senadores estão abertos a essas sugestões, houve esse convite, eu acredito que eles vão ter a sensibilidade de levá-la em consideração porque é realmente necessária para evitar esse mal-estar criado entre os poderes”, disse o juiz antes do debate.

Com informações da Agência Brasil