São Paulo – A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou  nesta quarta-feira (3) pela inconstitucionalidade do decreto de “perdão” com o qual o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) concedeu graça ao ex-deputado federal Daniel Silveira, livrando-o da prisão. Segundo ela, esse benefício não pode ser relacionado a um simples vínculo de afinidade pessoal e ideológica. A manifestação da ministra, na prática, é pela anulação do decreto de Bolsonaro.

Relatora dos processos que questionam a medida, Weber afirmou que o perdão revelou “faceta autoritária e descumpridora da Constituição”. “O presidente da República editou decreto de indulto individual absolutamente desconectado do interesse público. A verdade é que o fim almejado com a edição do decreto de indulto foi beneficiar aliado político de primeira hora, legitimamente condenado pelo STF”, afirmou. 

“Não se pode aceitar a instrumentalização do Estado, de suas instituições e de seus agentes para, de modo ilícito e imoral, obter benefícios de índole pessoais, sob pena de subversão dos postulados mais básicos do Estado de Direito”, disse a ministra.

Para ela, houve desvio de finalidade por parte de Bolsonaro ao conceder o perdão a Silveira, que está preso em Bangu 8, no Rio de Janeiro. A medida caracteriza ainda violação dos princípios da moralidade e da impessoalidade, afirmou a magistrada.

Daniel Silveira nos tribunais

Silveira foi condenado a 8 anos e 9 meses de prisão por ameaça ao Estado democrático de direito e coação no curso do processo. O STF julgou e determinou a prisão de Daniel Silveira, por 10 votos a 1 em abril do ano passado. Apenas o ministro Nunes Marques divergiu.

Bolsonaro anunciou o perdão no dia seguinte, no feriado de 21 de abril. O indulto tinha uma série de ilegalidades, conforme apontaram juristas à época, além de representar um ataque às instituições e aos fundamentos da Constituição e da democracia.

Segundo Rosa Weber, “atribuir aos demais poderes competência para revisar ou desconstituir os atos decisórios dessa casa significa, ao meu juízo, tornar sem eficácia prática suas deliberações, em nítida subversão da ordem constitucional”.