Brasília – Em vigor a partir de hoje (16), a Lei de Acesso à Informação será permanentemente aperfeiçoada para que a transparência dos atos públicos ocorra com plenitude, disse a ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti.

A ministra lembrou que a norma terá que ser seguida por todos municípios, estados e a União e ajudará o país a ser mais transparente. “É uma lei que terá que ser aplicada por todos os entes da Federação. Tem uma série de exigências e tenho a convicção de que entrará em vigor e será permanentemente aperfeiçoada, porque a transparência dos atos dos governantes tem que ser dada com plenitude”, defendeu Ideli antes de prestar esclarecimentos à Comissão de Fiscalizaçāo e Controle da Câmara sobre compra de lanchas pelo Ministério da Pesca e Aquicultura.

Com essa lei, o Brasil passa a compor, com outros 91 países, o grupo de nações que reconhecem que as informações guardadas pelo Estado são um bem público. Além dos gastos financeiros e de contratos, a norma garante o acompanhamento de dados gerais de programas, ações, projetos e obras. Os links nas páginas do governo federal que dão ao cidadão pleno acesso às informações serão identificados por um selo em forma de balão amarelo de quadrinhos, com a letra “i” em verde.

Além de órgãos e entidades públicas dos três níveis de governo, as autarquias, fundações, empresas públicas e entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos devem colocar as informações à disposição do cidadão de forma gratuita. Antigamente, o cidadão só podia solicitar informações que lhe diziam respeito. Cabia à chefia dos órgãos decidir sobre a liberação dos dados.

Obras do PAC

A ministra defendeu ainda a aprovação do mecanismo que estende o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) para as licitações das obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e as de serviços de engenharia no âmbito do sistema educacional.

A medida foi incluída na forma de emenda na Medida Provisório 556, que está em tramitação na Câmara dos Deputados. A ministra argumentou que o RDC tem acelerado o ritmo das licitações e diminuído os custos das obras.

“Esta é uma medida que foi debatida com todos os líderes da base do governo, todos os esclarecimentos foram prestados, inclusive na redução de preços e prazos para execução das licitações. Esperamos que esse debate possa se concretizar na votação”, disse a ministra.

A oposição promete obstruir as votações na Casa se a emenda for mantida no texto da MP. Para Ideli, a base aliada tem condições de enfrentar a obstrução. “Se houver obstrução, a base vai enfrentar a obstrução. Esperamos a aprovação”, enfatizou.

Aprovado pelo Congresso, o RDC tem por objetivo acelerar as contratações e o ritmo das obras para a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016.