São Paulo – O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou à Justiça Eleitoral do Distrito Federal pedido da Polícia Federal (PF) sobre a abertura de inquérito contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por suposto uso indevido de imagens de crianças e adolescentes em campanha política e em situações que incitariam o uso de armas. Fux determinou o envio da ação para outra instância da Justiça pelo fato de que Bolsonaro perdeu o foro privilegiado, em razão do fim do mandato como presidente da República.

Desta forma, como o processo não está em fase de julgamento, o STF deixa de ser a instância competente para analisar o caso sobre Bolsonaro e o uso de imagem de crianças. “Considerado o fim do mandato presidencial do suposto ofensor, resta afastada a hipótese constitucional de competência originária desta Corte”, diz o ministro.

Na semana passada, a ministra Cármen Lúcia já havia remetido cinco processos contra o ex-presidente Jair Bolsonaro para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no Distrito Federal, com o mesmo argumento.

Retórica golpista

Um deles o acusa de racismo após agressões contra quilombolas, quando chegou a dizer que eram pesados “em arrobas”. Os demais se referem ao incentivo de atos golpistas às vésperas do dia 7 de setembro do ano passado. O argumento é que Bolsonaro “amplificou e reverberou a retórica antidemocrática golpista”, que culminou nos atentados em Brasília do dia 8 de janeiro.

A Justiça Comum deve apreciar os processos do ex-presidente, que não tem mais foro privilegiado. “Consolidado é, pois, o entendimento deste Supremo Tribunal de ser inaceitável em qualquer situação, à luz da Constituição da República, a incidência da regra de foro especial por prerrogativa da função para quem já não seja titular da função pública que o determinava”, explicou Cármen Lúcia, responsável pela redistribuição.

Assim, as ações, apresentadas por parlamentares e entidade da sociedade civil, pedem a investigação de Bolsonaro por declarações de ameaça ao Poder Judiciário. Além de promoção de uma ruptura institucional no país durante as comemorações do 7 de Setembro.