Brasília – A comissão especial que avalia o impeachment da presidenta Dilma Rousseff no Senado encerrou no início da noite a reunião de hoje (5), marcada pelos pronunciamentos dos parlamentares que antecedem a votação do relatório, programada para se realizar nesta sexta-feira (6), a partir das 10h. Terão direito a se manifestar apenas os líderes partidários (ou senadores indicados por estes). Depois, é aberta a votação por meio eletrônico. Nesta última reunião antes da votação do texto,  além da defesa de Dilma feita mais uma vez, o afastamento do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), norteou os debates.

De acordo com o advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de afastar Cunha revela com clareza que o parlamentar usou o cargo em proveito próprio e, por isso, o processo de impeachment votado na Câmara foi viciado, uma vez que Cunha teria acolhido o pedido de impeachment, em dezembro passado, movido por vingança. Cardozo, por meio da AGU, e parlamentares da base aliada pretendem entrar com pedido junto ao tribunal para que a votação do processo pela Câmara seja anulado.

Cardozo afirmou que não existe crime praticado pela presidenta e que o assunto foi reiteradamente explicado por juristas, ministros e pelos parlamentares. Dois senadores apresentaram votos em separado ao do relatório do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), relator da matéria e autor do parecer. Foram eles Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e o líder do governo na Casa, Humberto Costa (PT-PE).

Vanessa destacou que a presidenta Dilma não pode ser condenada por atos fiscais e orçamentários praticados em 2015, ou seja, antes que as contas desse ano sejam julgadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e o Congresso Nacional. Costa afirmou que os senadores estão atuando neste processo como juízes. “Não podemos desconsiderar o impacto que um impeachment, sem o devido embasamento constitucional e jurídico, teria sobre a governabilidade democrática no Brasil e até mesmo sobre a credibilidade institucional do Congresso”, disse o líder.

Sobre os decretos de abertura de créditos suplementares sem autorização do Congresso Nacional, Humberto também disse que todos estes atos apresentam autorização legal na qual se baseiam. Além disso, os seis decretos objeto da denúncia não atentaram contra a meta de resultado primário de 2015, porque o instrumento que garante alcançar esse resultado é o decreto de contingenciamento.

Comissão de Orçamento

Costa apresentou exemplos de outras votações de créditos suplementares na Comissão Mista de Orçamento e no plenário do Congresso Nacional, em que o entendimento do Legislativo esteve alinhado à permissão de abertura. Ele argumentou que a presidenta Dilma Rousseff não podia parar a gestão do Orçamento Geral da União (OGU) para aguardar a votação sobre essa matéria, “ainda mais porque se considerava que os parlamentares votariam como nas ocasiões anteriores”.

O relator, Antonio Anastasia (PSDB-MG), acentuou que o processo de impeachment, a seu ver, não é o mesmo que o julgamento das contas do governo, mas sim o julgamento de um crime de responsabilidade praticado pela presidenta, e entende que os dois processos são independentes.

“Qual é o objeto a que estamos aqui circunscritos? São as contas da senhora presidente? Não, não são as contas. São os seis decretos assinados pela denunciada em 2015 e a reiteração da prática das pedaladas fiscais. Nós não temos de aguardar, até porque o desdobramento, as consequências, o tipo de processamento, as instâncias são diversas em relação à tomada de contas e ao processo de impeachment”, frisou.

Com informações do Agência Senado