Deputados pedem à Justiça que breque as audiências sobre regras para a Sabesp privatizada
Deputados do PT e do Psol em São Paulo pedem mais transparência e tempo para a sociedade participar da decisão sobre o futuro da empresa. No último dia 15, o governador Tarcísio deu prazo de um mês para oito audiências e consultas
Publicado 27/02/2024 - 20h17
São Paulo – Deputados do PT e do Psol de São Paulo ingressaram, individualmente, com ações populares, pedindo a suspensão da consulta e das audiências públicas, já em curso, sobre as regras para o funcionamento da Sabesp após sua privatização. No último dia 15, o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) deu um mês para a sociedade consultar as propostas e opinar sobre os termos do chamado contrato de concessão da Sabesp. Na prática, como deverá funcionar a companhia quando estiver operando sob a batuta da iniciativa privada.
Tarcísio baixou calendário de oito audiências públicas. A primeira ocorreu em São Paulo, na última sexta (23) e a segunda, ontem (26), em Santos. Uma terceira estava prevista para hoje, em São José dos Campos. A agenda continua na quinta (29), em Registro. E na sequência, em março: dia 5, em Franca; 7, em Presidente Prudente; 12, em Lins e por último, uma audiência virtual em no dia 14, às 14h, pelo YouTube da Semil SP.
Na ação popular proposta pelos deputados estaduais petistas Mario Maurici de Lima Morais e Paulo Roberto Fiorilo e o federal Kiko Celeguim (PT), os autores pedem a suspensão das audiências e da consulta pública. Além disso, que seja intimado um membro do Ministério Público para acompanhar a ação e que o governo libere o Estudo da Comprovação da Capacidade Econômico-Financeira da Sabesp. Documento, aliás, que já havia sido solicitado pelo deputado Fiorilo. São solicitadas também cópia de todos os comprovantes de despesas diretas e demonstrativo das despesas indiretas para organização das audiências públicas e da consulta pública. E do Plano Plurianual de Saneamento, aprovado nos termos da legislação, quando houve.
“Essa consulta e audiências públicas são mais um capítulo sombrio no processo de privatização da Sabesp. Nada se sabe”, disse à RBA o deputado Maurici, referindo-se ao fato de o governo Tarcísio não ter liberado, entre outras coisas, o Estudo da Comprovação da Capacidade Econômico-Financeira da Sabesp. E que a própria empresa, em resposta a uma consulta feita via Lei de Acesso à Informação, negou-se a fornecê-lo, alegando sigilo de seu conteúdo.
Governo e Sabesp escondem informações da sociedade
Ou seja, segundo destacou o parlamentar, as informações relevantes, principalmente aquelas envolvendo investimentos, não estão disponíveis à consulta pública. O que é grave, porque envolve a transferência do controle acionário de uma grande empresa que tem entre os seus principais ativos a água, um bem essencial e direito de todos. “O que interessa à sociedade saber não está colocado nesse debate importante, que infelizmente tem sido apenas ideologizado. Ou seja, como se tudo que é gerido pelo estado não funciona, e apenas pelo setor privado. E pensar que em muitas partes do mundo, cidades que privatizaram a água, como Paris, por exemplo, reestatizaram”, lembrou.
A ação dos deputados petistas chama a atenção também para o fato de que o modelo de contrato de concessão que está posto em consulta conflita com a legislação de diversos municípios atendidos pela companhia. Ou seja, determinam a extinção da concessão em caso de alienação do controle da prestadora de serviço de saneamento, como é o caso do município de São Paulo. Em outras palavras, está sendo posto sob análise um contrato de concessão que sequer poderia
ser firmado pelo maior concedente da Sabesp.
A suspensão imediata das audiências foi pedida à Justiça nesta terça (27) pelo deputado estadual Guilherme Cortez (Psol). Para ele, é necessário mais tempo para a participação popular e um debate democrático e transparente em torno do futuro da empresa controlada pelo estado. “Essas audiências estão sendo conduzidas de maneira apressada e antidemocrática, sem dar à população o tempo necessário para compreender e debater os impactos da privatização da Sabesp”, defendeu.
Por isso, Cortez pede à Justiça que determine ao governo do estado de São Paulo que realize audiências públicas presenciais em todos os municípios afetados pela privatização da Sabesp. Além disso, que seja concedido, no mínimo, 90 dias entre a data da reabertura do processo de consulta pública e a realização da primeira audiência, para participação popular. E que nessas audiências, cada inscrito tenha prazo de ao menos 30 minutos para se manifestar.
Audiências vão a apenas oito das 375 cidades atendidas
O parlamentar lembrou que a Sabesp atende atualmente 375 dos 645 municípios de São Paulo. E que o governo estadual organizou audiências em apenas oito, ignorando a participação das demais atendidas pela companhia.
“Com prazos apertados, critérios de participação restritos e uma sobrecarga de documentos para análise, as audiências públicas são estruturadas de forma a impedir uma discussão ampla e inclusiva”, disse o deputado. “Queremos diálogo aberto com os municípios afetados e para o risco de prejuízos à gestão dos recursos hídricos e do saneamento básico em São Paulo”, acrescentou.
Na avaliação do parlamentar, a privatização da Sabesp trará sérias consequências para a população. “É fundamental garantir que todos tenham voz nesse processo, visto que já é comprovado que a privatização pode resultar em aumento das tarifas e queda na qualidade dos serviços, prejudicando principalmente os mais pobres”, alertou.
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