Brasília – O Congresso Nacional promulgou hoje (2) a Emenda Constitucional 72, de 2013, que garante mais direitos aos empregados domésticos. A emenda é resultante da PEC das Domésticas (PEC 66/2012), aprovada pelo Senado na última semana. Alguns dos direitos, como a jornada de trabalho definida e as horas extras, passam a valer com a publicação da emenda. Outros, como o FGTS e o seguro-desemprego, precisam de regulamentação.

A promulgação foi feita pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, depois da leitura da emenda pela senadora Angela Portela, 2ª secretária da Mesa.

O deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), autor da PEC, e a deputada Benedita da Silva (PT-RJ), relatora da matéria na Câmara, assim como a senadora Lídice da Mata (PSB-BA), relatora no Senado, foram convidados a integrar a Mesa que preside a sessão.

Além dos parlamentares, participaram da cerimônia as ministras da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário; da Secretaria de Políticas para as Mulheres, Eleonora Menicucci; da Secretaria de Igualdade Racial, Luiza Bairros; e das Relações Institucionais, Ideli Salvatti.

Também participam da sessão a presidente da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (Fenatrad), Creuza Maria Oliveira, e a ministra do Tribunal Superior do Trabalho Delaíde Arantes, que já trabalhou como doméstica.