São Paulo – O Congresso Nacional se reúne hoje (18) para examinar 12 vetos presidenciais na sessão marcada para as 19h, no Plenário da Câmara dos Deputados. Pela segunda vez consecutiva, a análise do veto ao projeto que cria mais municípios pode ser adiada. “Não vamos apreciar o veto hoje, vamos adiar a sessão para daqui 30 dias e nesse intervalo construir um acordo”, disse o senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), autor da proposta vetada pela presidenta Dilma Rousseff.  Segundo o senador, a ideia é juntar os melhores pontos do texto original e do defendido pelo governo para construir uma nova proposta.

A ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, se reuniu com os líderes da base governista no Senado para discutir uma alternativa que garanta a manutenção do veto à proposta, já aprovada na Câmara e no Senado. O governo trabalha para manter na noite desta terça-feira o veto da presidenta Dilma Rousseff.

“O que eu sei é que tem boas possibilidades de termos um projeto alternativo, o que sobre alguns aspectos é melhor porque ele modifica os critérios diferenciando as regiões”, disse Ideli. De acordo com ela, pelo novo texto em discussão, seriam criadas regras diferenciadas para criação de municípios nas regiões Norte e Centro-Oeste, onde a extensão territorial e a concentração da população é muito diferente das regiões Sul e Sudeste. A proposta, no entanto, ainda não está concluída.

“O governo tem uma posição muito clara de que esta é uma matéria delicada, que se tivermos regras muito flexíveis nós poderemos ter uma ampliação de gastos públicos, de despesas com as estruturas administrativas, mas também reconhece que existem situações onde nós temos, por exemplo, distritos distantes 400 quilômetros a 500 quilômetros da sede. Distritos onde a população é mais numerosa do que em algumas situações regionais que precisam ser equacionadas, vamos conversar ao longo dia”, disse a ministra.

O líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), confirmou que há consenso entre os líderes da base para adiar a votação. “Tem acordo entre líderes da base. A oposição vai seguir a sua estratégia própria, mas tenho impressão de que vão acabar seguindo pelo mesmo caminho”, disse.

O texto apresentado pelo governo diz que o Estudo de Viabilidade Municipal (EVM) deverá considerar população igual ou superior a 5 mil habitantes para novos municípios nas regiões Norte e Centro-Oeste; 15 mil habitantes na Região Nordeste; 25 mil habitantes nas regiões Sul e Sudeste. O projeto aprovado pelos parlamentares não estabelece números fixos, mas percentuais, o que para alguns consultores do Congresso leva em conta a possibilidade de crescimento da população.

“A intenção é que a gente possa facilitar a criação de municípios na região onde nós temos as maiores demandas, que é as regiões Norte e Centro-Oeste, e que nós possamos estabelecer critérios rigorosos onde já temos uma estabilidade e uma situação consolidada de municípios, como é a questão do Sul e Sudeste”, argumentou o senador Eduardo Braga (PMDB-AM), na ocasião do recebimento da proposta.

De volta à pauta

Outros vetos que não foram analisados em fevereiro e que retornam à pauta tratam do repasse de recursos públicos às universidades comunitárias (PL 7639/10); da normatização da travessia de pedestres próximos às escolas (PL 4268/08); e da regulação da condução de veículos de emergência (PL 7191/10).

O veto a pontos da minirreforma eleitoral (Projeto de Lei 6397/13, do Senado), aprovada pelo Congresso em novembro e transformada na Lei 12.891/13, também deve provocar discussões.

Entre os dispositivos vetados está o que proíbe o uso de bonecos, pinturas em muro, placas, faixas, cartazes e bandeiras em bens particulares. Ao justificar o veto, a presidente Dilma enfatizou que a regra criada pelos parlamentares limitava excessivamente o direito de manifestação dos cidadãos por meio do uso exclusivo de seus bens particulares.

Também não passou pelo crivo do Palácio do Planalto o item que impede a Justiça Eleitoral de determinar a suspensão do repasse de cotas do Fundo Partidário no segundo semestre de anos com eleições. O argumento para o veto foi garantir a transparência na aplicação dos recursos do fundo.

A presidente vetou ainda um trecho que amplia o rol de pessoas jurídicas que poderiam fazer doações para siglas e candidatos. O texto aprovado no Congresso abre uma brecha para permitir que associações civis façam doações aos candidatos. Para a Presidência da República, a inclusão das associações civis pode servir como meio para doações indiretas de pessoas jurídicas.

Dois pontos que limitavam a comprovação de gastos com passagens aéreas, efetuados por partidos políticos ou pelas campanhas eleitorais, à apresentação de fatura ou duplicata emitida por agência de viagem também ficaram de fora da lei. Sem a exigência do bilhete eletrônico de embarque, o efetivo beneficiário da passagem seria desconhecido.

Também poderão ser votados os vetos à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO, Lei 12.919/13) para 2014; veto à criação dos conselhos federal e regionais de Zootecnia (PL 1372/03); veto à obrigatoriedade de construção de pontos de apoio e de descanso para motoristas nas rodovias federais administradas por empresas privadas (PL 785/11); veto à inclusão da comercialização da carne suína na Política de Garantia de Preços Mínimos (PL 7416/10); veto à concessão da meia-passagem para pessoas de até 29 anos, prevista no Estatuto da Juventude (Lei 12.852/13); veto a dispositivo da proposta que criou a Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (PL 5740/13, transformado na Lei 12.897/13); veto a trecho da proposta que altera o Plano Plurianual (PPA) 2012-2015 em diversos itens (Lei 12.953/14).

Voto aberto

As regras para votação dos vetos ainda não foram acordadas pelos parlamentares. Depois de várias polêmicas sobre o andamento da primeira votação de veto com voto aberto, em dezembro de 2013, os líderes da Câmara e do Senado ficaram de se reunir com o presidente do Senado, Renan Calheiros, para decidir o rito da votação. A reunião, porém, não chegou a ser realizada.

A votação dos vetos era feita de forma secreta, por meio de cédulas e urnas. A cédula permitia que o deputado ou senador votasse todos os vetos em globo ou individualmente. Com a promulgação da Emenda Constitucional 76, a votação passou a ser aberta, feita pelo painel eletrônico. Para economizar votações, optou-se pela votação em globo dos vetos.

Na primeira sessão com voto aberto, a Mesa se baseou em um parecer de 1990 que determina como regra geral a votação em globo dos diversos vetos sobre um mesmo projeto e dá aos líderes o poder de destacar outros dispositivos para votação em separado. O fato de o parecer ser baseado no rito com voto fechado causou polêmica, e foi decidido que ele valeria apenas para a votação de dezembro.

Com informações da Agência Câmara