Brasília – A Escala Brasil Transparente, lançada nesta sexta-feira (15) pela Controladoria-Geral da União (CGU), permitirá o acompanhamento periódico do cumprimento dos estados e municípios às normas da Lei de Acesso à Informação (LAI).

A Lei de Acesso à Informação obriga órgãos da administração direta e indireta a prestar contas das atividades a qualquer cidadão interessado e cria mecanismos para o cidadão acessar estes conteúdos e exercer seus direitos.

Em comemoração aos três anos de vigência da Lei, o Ministro da CGU, Valdir Simão, apresentou o primeiro resultado da análise realizada em 492 cidades.

A Escala Brasil Transparente (EBT) permitiu a criação de um raking nacional de transparência, no qual:63% dos municípios tiveram nota zero; 22,6% receberam nota entre 1 e 2; 4,7% tiveram notas 3 ou 4; 4,3% ganharam nota 5 ou 6; 4,1% receberam nota 7 ou 8; 1,4% conquistou nota 10.

O levantamento mostrou ainda que 73,2% dos municípios avaliados possuem portal de transparência, 34,2% possuem sistema de informação ao cidadão, 16,29% têm balcão físico de atendimento, e somente 9,37% responderam as questões encaminhadas pela CGU.

Durante a apresentação dos resultados, o ministro Valdir Simão destacou que o governo federal é um exemplo no cumprimento da LAI. Desde que a lei foi efetivada, o Poder Executivo Federal recebeu 270 mil pedidos de acesso a informações e respondeu 98% das solicitações no tempo previsto pela legislação. O tempo médio de respostas foi de 13,88 dias –- a lei prevê um prazo de 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Mais transparência

Segundo a Escala Brasil Transparente, os estados do Ceará e de São Paulo são os mais transparentes do País, ambos com nota máxima, seguidos pelos estados do Paraná, Sergipe, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Em contrapartida, Amapá e Rio Grande do Norte figuram no final da lista com notas zero.

Entre as capitais, as três mais transparentes são São Paulo (nota 10), Curitiba (9,31) e Brasília (8,89). Já Macapá, Porto Velho e São Luís não pontuaram.

“A transparência dos atos de gestão possibilita que os cidadãos, além de fiscais do poder público, possam ser agentes de transformação das políticas públicas. A EBT [Escala Brasil Transparente] será um instrumento valioso para os cidadãos acompanharem a efetividade da aplicação da lei. A nossa expectativa é de ampliar esse estudo e a amostra, atualizando-o periodicamente”, explicou Valdir Simão.

Metodologia

Foram analisados municípios com até 50 mil habitantes, incluindo todas as capitais, além dos 26 estados e o Distrito Federal. Todos os entes avaliados receberam uma nota de 0 a 10 pontos, calculada pela soma de dois critérios com diferentes pesos: regulamentação da Lei de Acesso (25%) e efetiva existência e atuação do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC).

A escala avaliou a transparência passiva, ou seja, quando o cidadão vai em busca de informações que ainda não estão disponíveis nos portais e outros meios. A atribuição das notas foi feita a partir do cumprimento ou não de 12 quesitos relativos à LAI. Cada unidade da federação teve 9% dos seus municípios analisados, que foram sorteados por meio de um sistema eletrônico.

Além disso, para compor a nota, a CGU fez solicitações reais de acesso à informação em quatro áreas temáticas: saúde, educação, assistência social e acesso à informação.

Programa Brasil Transparente

Os entes que tiraram nota baixa e tiverem dificuldades na implementação da Lei de Acesso podem entrar em contato com a Controladoria para pedir auxílio ao órgão pelo Programa Brasil Transparente. Criado em 2013, o programa ajuda estados e municípios na aplicação de medidas de transparência, a partir de capacitações, distribuição de material, apoio no desenvolvimento dos Portais da Transparência locais e cessão do código-fonte do Serviço Eletrônico de Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC).

O ministro Valdir Simão afirmou ainda que a CGU já efetivou acordos com cerca de 1.400 cidades e está atuando para ampliar esse número.

Lei de Acesso à Informação é passo para consolidar a democracia

A LAI tem por objetivo regulamentar o direito constitucional de acesso dos brasileiros às informações públicas. Implementada em 16 de maio de 2012, a lei regulamentou o direito de acesso dos cidadãos a documentos e dados de órgãos públicos dos três poderes.

Por isso, a Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite ainda uma melhoria na gestão pública.