São Paulo – O governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral (PMDB), emitiu hoje (7) comunicado informando que suspendeu os pagamentos do estado até que o Supremo Tribunal Federal (STF) se posicione sobre a constitucionalidade da Lei 12.734, de 2012, votada ontem em sessão do Congresso Nacional. A nota emitida pelo governo fluminense esclarece que a medida não afeta os salários dos servidores públicos.

Cabral calcula que o estado perca R$ 3,2 bilhões ao ano em arrecadação com o novo texto, que muda a partilha dos royalties. “Já está pronto o recurso. Só estamos aguardando a publicação da lei. Assim que for promulgada no Diário Oficial da União pelo presidente do Congresso, entraremos com a ação. Vai ser designado um relator e esperamos que o relator tome essa decisão da suspensão imediata”, disse o governador, antecipando, em seguida, medidas que podem ser tomadas pelo estado. 

“No momento em que você deixa de receber essa receita, que é originária segundo a Constituição, vai ter de tomar medidas muito duras, não só na área ambiental, mas no ICMS [Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços]. Eu diria que esse tipo de medida, de não ter mais ações públicas de incentivo tributário [às petroleiras] ou do ponto de vista ambiental, rever licenças, só serão tomadas caso o Supremo não reconheça a inconstitucionalidade.”

Também os parlamentares dos principais estados produtores informaram que vão ao STF contra a sessão de ontem, que derrubou o veto de Dilma Rousseff a uma série de dispositivos que previam que Rio, Espírito Santo e São Paulo recebessem uma cota maior da quantia arrecadada com a exploração do petróleo. 

O deputado Alessandro Molon (PT-RJ) explica que será apresentada uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) para cada estado, com pedido de liminar para impedir a redistribuição dos royalties enquanto não houver uma decisão definitiva do STF. “Porque se os royalties começarem a ser distribuídos entre todos, quando o Supremo entender que é nosso direito, não terá como recolher de volta aquilo que já foi distribuído”, diz Molon.

Além disso, parlamentares dos estados produtores vão tentar anular a sessão que derrubou os vetos. Eles afirmam que o Regimento do Congresso não foi cumprido, já que os vetos não foram analisados por comissão mista antes de ir ao Plenário. “Não foi criada comissão, não teve distribuição de pareceres, não houve respeito à questão do tempo regimental”, critica o deputado Hugo Leal (PSC-RJ).

O governador do Rio acrescenta que há três artigos da Constituição desrespeitados pela decisão, entre eles o que trata do desequilíbrio orçamentário. “Para o estado do Rio de Janeiro e seus municípios é o caos. Não consigo compreender o que leva a uma decisão dessas, que não resolverá o problema de nenhum estado brasileiro e leva à falência um governo do estado e muitas das prefeituras.”

Segundo Cabral, 87 dos 92 municípios do Rio recebem os royalties e, para metade dessas cidades, os recursos são muito significativos para o orçamento. Dos 16 milhões de habitantes do estado do Rio, 15 milhões moram em municípios beneficiados. De acordo com ele, o prejuízo poderia chegar a R$ 3 bilhões apenas neste ano.

O governador demonstrou confiança em uma decisão favorável no STF e disse que não acredita na possibilidade de o estado sair prejudicado com a demora do julgamento. “Existe o perigo imediato da insolvência do estado, vamos pedir a liminar”, garantiu.

O prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, também criticou a decisão do Congresso, afirmando que a situação chegou “ao limite da irracionalidade”. Paes disse que o prejuízo para o município do Rio chegará a R$ 100 milhões, dinheiro que era empregado em projetos ambientais como a drenagem da área da Tijuca e do entorno do Engenhão, que precisarão receber a verba que seria destinada a outras áreas. Segundo o prefeito, no entanto, o orçamento da cidade não ficará inviabilizado pela perda de recursos, o que não impedirá a capital de apoiar a iniciativa estadual de ir ao STF.

Com informações da Agência Câmara e da Agência Brasil.