Brasília – O Conselho Nacional de Política Energética aprovou hoje (24) a contratação da Petrobras, de forma direta, para produzir volumes excedentes de petróleo em quatro áreas do pré-sal cedidas pela União à companhia em 2010: os campos de Búzios, Florim, Entorno de Iara e Nordeste de Tupi. A medida, segundo o ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, estabelece a contratação mediante regime de partilha e tem o objetivo de reduzir ou eliminar insegurança jurídica nas áreas de cessão onerosa do pré-sal. Faz parte do plano de capitalização da estatal. A reunião do conselho contou com a presença da presidenta Dilma Rousseff.

Fica prevista a produção de volume estimado entre 10 bilhões e 14 bilhões de barris de petróleo equivalente pela Petrobras a partir de agora, até 2018. A companhia ficará obrigada a pagar um bônus de assinatura de R$ 2 bilhões à União até o final do ano, e antecipar, até 2018, o pagamento de valor referente ao volume excedente em óleo, da ordem de R$ 13 bilhões. Montante que acarretará em R$ 15 bilhões de participação governamental na operação.

Na avaliação do ministro, a iniciativa foi tida como benéfica para a União e também para a Petrobras porque, juntando valores referentes a bônus, royalties, imposto de renda e partilha da produção de petróleo, haverá uma participação governamental de 76,2% na exploração do produto. O percentual é superior ao do contrato do campo de Libra – o primeiro licitado sob o regime de partilha, cuja participação do governo é de 75%.

Participação

O secretário de Petróleo, Gás Natural e Combustíveis Renováveis do Ministério de Minas e Energia, Marco Antonio Martins Almeida, explicou que entre 2009 e 2010 o governo aumentou a sua participação na Petrobras por meio da cessão onerosa de 5 bilhões de barris de petróleo na região do pré-sal, que teve de ser acompanhada em dinheiro vivo por sócios minoritários da estatal que quisessem manter sua participação na empresa. Mas, segundo ele, nas áreas destinadas à companhia por tal contrato, existe volume muito superior a esses 5 bilhões de barris, tido como potencialmente explorável.

O secretário ressaltou que, na prática, com a operação, o governo contrata a Petrobras diretamente e não é ofertada a área em licitação, uma vez que passa a receber excedentes em óleo mais rapidamente. “Com isso, eliminamos inseguranças jurídicas de uma licitação, por estar licitando a mesma área em que a Petrobras já pode produzir pelo contrato de cessão onerosa”, detalhou, acrescentando que uma licitação dessas áreas poderia permitir a participação de outras petroleiras, privadas ou estatais estrangeiras na exploração dos campos de Búzios, entorno de Iara, Florim e Nordeste de Tupi.

Para o advogado-geral da União, Luis Inácio Adams, a contratação direta da Petrobras, além de ter amparo legal, é mais conveniente no momento, “por aspectos de ordem nacional, econômica e jurídica”.

Críticas

A reunião do conselho foi realizada depois de críticas feitas pelo ex-governador de Pernambuco Eduardo Campos, candidato pelo PSB à presidência e ex-ministro de Ciência e Tecnologia do governo Lula, de que vinham sendo realizadas poucas deliberações do colegiado. Em entrevistas no último final de semana, Campos deu a entender que o pouco número de decisões do conselho poderia representar uma tentativa de desmontar seu poder por parte do Executivo – o que foi contestado com a decisão de hoje.

O Conselho Nacional de Política Energética foi criado em agosto de 1997 com o intuito de assessorar a Presidência da República no trabalho de formulação de políticas e diretrizes energéticas. Tem, entre suas atribuições, o aproveitamento racional dos recursos energéticos, a revisão de matrizes energéticas e a implementação de diretrizes para importação e exportação de combustíveis.

Participaram da reunião de hoje, além dos demais integrantes do colegiado, diretores da Petrobras e a presidente da estatal, Graça Foster, além de ministros de várias pastas, como Miriam Belchior (Desenvolvimento) e Aloizio Mercadante (Casa Civil).