Rio de Janeiro – O governo federal anunciou hoje (30) a sanção, com veto parcial, do projeto aprovado pelo Congresso Nacional que altera as regras de distribuição dos royalties do petróleo entre União, estados e municípios. A decisão da presidenta Dilma Rousseff tomou como base, segundo informaram seus ministros, o princípio do respeito aos contratos em vigor e a convicção de que a judicialização da questão, com a apresentação de recursos ao Supremo Tribunal Federal (STF), deveria ser evitada.

Por isso, foi vetado todo o artigo 3 do projeto, o que na prática significa que os contratos já licitados não serão alterados. A decisão do Planalto atende às reivindicações dos principais estados produtores (Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo) e provocou reações positivas dos governadores Sérgio Cabral, Renato Casagrande e Geraldo Alckmin.

Além do veto integral ao artigo 3, acompanhado de quatro outros pequenos vetos pontuais que interferem apenas na forma do texto, sem alterar seu conteúdo, o governo anunciou a edição de uma Medida Provisória que restabelece a tabela de divisão dos royalties aprovada pelo Congresso a partir de 2013, apenas corrigindo o erro que fazia com que o total previsto para 2017 chegasse a 101%.

A MP retoma também a obrigatoriedade de que 100% dos recursos obtidos com os royalties de todas as concessões realizadas a partir de sua promulgação sejam destinados à educação, assim como 50% dos rendimentos obtidos pelo Fundo Social a ser alimentado com parte dos recursos provenientes da exploração do pré-sal.

“A MP tem como premissas o respeito à Constituição, a garantia e o respeito aos contratos estabelecidos, a definição de regras claras para garantir a retomada das licitações para a exploração do petróleo e a garantia da distribuição das riquezas do petróleo para todo o povo brasileiro. A presidenta procurou conservar em sua grande maioria as deliberações do Congresso Nacional, garantindo, contudo, a distribuição de recursos para a educação brasileira”, disse a ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann. Ela anunciou a decisão de Dilma ao lado dos ministros Édison Lobão (Minas e Energia), Ideli Salvatti (Relações Institucionais) e Aloizio Mercadante (Educação).

Ideli ressaltou que o objetivo do governo foi evitar a insegurança jurídica sobre o tema: “Os vetos feitos têm embasamento constitucional em respeito aos contratos e ao direito adquirido. Aquilo que não feriu a Constituição ou os contratos e direitos adquiridos foi preservado, respeitando o que o Congresso Nacional aprovou. A MP também respeita o que o Congresso aprovou em termos de distribuição”, disse.

Mercadante qualificou como “momento histórico” a decisão do governo de destinar os recursos provenientes do petróleo à educação: “O objetivo é criar uma poupança de longo prazo para o país e não permitir os erros das economias dos países produtores de petróleo, não permitir que o país enverede pelo caminho da doença holandesa e use essa riqueza para apreciar sua moeda e comprometer sua indústria e o desenvolvimento brasileiro a médio e longo prazos. Se o pré-sal é o passaporte para o futuro, não há futuro melhor do que investir na educação dos nossos filhos, dos nossos netos e do conjunto do povo brasileiro”, disse.

Números

Segundo os números apresentados por Mercadante, em relação aos royalties do regime de concessão para exploração de petróleo no mar os estados produtores recebem atualmente 26,25% e a partir de 2013 irão receber 20%. Os municípios produtores recebem 26,25% e irão receber 15% em 2013. Os municípios afetados recebiam 8,75% e irão receber 3% até 2016 e 2% a partir de 2017, para corrigir o erro da tabela do Congresso. 

Os estados não produtores recebem 1,75% e passarão a receber 21% a partir de 2013. Esse índice vai aumentando progressivamente a cada ano até se estabilizar em 27% a partir de 2019. O mesmo acontece com os municípios não produtores, que atualmente recebem 7% dos royalties e irão receber 21% a partir do ano que vem. O índice vai aumentando até se estabilizar em 27% a partir de 2019. A parte da União, que atualmente recebe 30% dos royalties, cairá para 20% em 2013. 

Em relação às Participações Especiais, os estados produtores recebem atualmente 40%, mas a partir de 2013 receberão 32%, índice que vai cair progressivamente até se estabilizar em 20% a partir de 2018. Os municípios produtores recebem 10% e passarão a receber 5% até 2019 quando sua parte se estabilizará em 4%. Os estados e municípios não produtores não recebiam nada e passarão a receber 10%, índice que vai aumentando até se estabilizar em 15% em 2019. A União, que recebe atualmente 50%, verá esse índice cair para 43% no ano que vem e depois subir até se estabilizar em 45% em 2019.