São Paulo – Decreto do presidente Jair Bolsonaro (PL) publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (7) obriga os postos a exibirem os preços dos combustíveis antes e depois da lei que estabelece o teto de 17% para o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

De acordo com o texto presidencial, a finalidade da medida é permitir que os consumidores possam comparar os valores cobrados antes e depois da imposição do teto. Na prática, essa é mais uma ação para tentar reverter a desvantagem do atual presidente nas pesquisas eleitorais.

O texto publicado hoje também define que o posto deverá usar como parâmetro de comparação de preços a data de 22 de junho, um dia antes de o presidente sancionar a lei que fixa um teto para as alíquotas de ICMS sobre combustíveis.

O decreto vale até o final de 2022, mas não prevê punição para o posto que não cumprir a determinação do governo. Segundo o próprio Planalto, a ANP e os órgãos de defesa do consumidor apenas “orientarão” os postos sobre a medida.

O projeto que limita o ICMS sobre itens como diesel, gasolina, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo foi aprovado pelo Congresso e sancionado por Bolsonaro no dia 23 de junho. O presidente, que tentará a reeleição em outubro, tem tentado conter a inflação dos combustíveis, que prejudica a avaliação do governo junto aos eleitores.

Pelo texto, os combustíveis passam a ser classificados como essenciais e indispensáveis, o que impede que os estados cobrem taxa superior à alíquota geral de ICMS, que varia de 17% a 18%, dependendo da localidade.

Até então, os combustíveis e outros bens que o projeto beneficia eram considerados supérfluos e pagavam, em alguns estados, até 30% de ICMS.

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Até o início de julho, ao menos 22 estados e o DF reduziram o ICMS sobre combustíveis, mas 11 estados e o Distrito Federal entraram com uma ação no STF contra a lei.

Parlamentares da oposição tem denunciando a medida eleitoreira de Bolsonaro com a imposição do teto do ICMS, que deve repercutir em corte de verbas para saúde e educação. O senador Humberto Costa afirmou nas redes sociais nesta semana que escolas públicas já planejam cortar aulas integrais, e que obras no setor estão ameaçadas.

ATENÇÃO! Escolas já planejam cortar aulas integrais e adicionais por conta da aprovação do teto do ICMS para combustíveis. Obras em escolas e salários de profissionais de ensino. também estão ameaçados. Bolsonaro dá com uma mão e tira com a outra. pic.twitter.com/sqZeKeDVq8

— Humberto Costa (@senadorhumberto) July 4, 2022

Com informações do G1