São Paulo – A lei federal que muda critérios de contratos de dívidas de estados e municípios representa que a dívida no caso de São Paulo é um “capítulo vencido”, segundo o prefeito Fernando Haddad (PT). Ainda é preciso aguardar a regulamentação, mas ele avalia que a questão está superada. “Nós estávamos com uma espada sobre as nossas cabeças, que era o contrato que teve vigência de 2000 para cá. Esse contrato está superado. Se vai levar um mês ou dois, ou seis, para regulamentar, a questão é que viramos a página. A cidade ia quebrar em 2016 se essa lei não fosse aprovada”, disse o prefeito, após cerimônia de posse de dois secretários realizada hoje (2).

“A União estaria proibida por lei de fazer transferências voluntárias para São Paulo em função do nível de endividamento”, acrescentou Haddad, ainda referindo-se ao cenário sem a aprovação da lei, no final do ano passado. “Essa ameaça está definitivamente afastada. Sem a solução da dívida, não ia nem ter PAC, nem Plano Diretor.”

Durante a posse, o prefeito afirmou que o desafio, agora, é pôr em andamento as obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), no valor aproximado de R$ 14 bilhões. “Hoje, o nosso horizonte de planejamento é de 15, 20 anos.”

O prefeito comentou sobre relatório da Controladoria Geral do Município que apontou irregularidades no programa Minha Casa, Minha Vida. “A Controladoria é um órgão que eu criei para fazer isso, para verificar se tem alguma vulnerabilidade. Vamos lançar esta semana uma ferramenta de transparência absoluta no campo da moradia que nunca houve na cidade de São Paulo, e por impulso da Controladoria que nós criamos”, afirmou. No caso de São Paulo, disse Haddad, “havia rumores que estava havendo ingerência, e o Floriano (José Floriano de Azevedo Marques Neto), secretário de Habitação, pediu auditoria para a Controladoria Geral do Município”.

“Às vezes eu vejo no jornal: ‘A controladoria disse isso e o governo não se manifestou’. Mas a Controladoria é o governo, é o controle interno do governo. É diferente do controle externo feito pelo Tribunal de Contas e pelo Ministério Público. No caso da controladoria, ela age com independência, mas também age por provocação do secretário”, acrescentou o prefeito, antes de anunciar o lançamento de uma ferramenta que, segundo ele, dará “ao movimento social de moradia e à população em geral, inclusive a imprensa, um poder de acompanhamento que nunca existiu em São Paulo”.

Neste momento, há 40 servidores passando por processo administrativo. “A Controladoria tem uma ferramenta que cruza dados patrimoniais com a declaração de renda apresentada junto à Receita Federal. Com isso, nós chegamos a 40 servidores, aproximadamente, que estão prestando esclarecimentos sobre o seu patrimônio, que é completamente incompatível com a renda, com o salário deles. Esses 40 servidores não cometem crime por terem patrimônio, mas se não explicarem a origem, aí sim, poderão estar cometendo uma irregularidade. A Receita já foi notificada. Os processos administrativos já estão em curso. Se a Controladoria entender que eles não têm resposta para isso, vão ser afastados como outros já foram.”

De acordo com nota divulgada hoje pela Secretaria Executiva de Comunicação da prefeitura, uma auditoria interna realizada pela CGM “identificou falhas no processo de cadastramento e encaminhamento de demanda habitacional ao Programa Minha Casa Minha Vida, do governo federal”. A partir dessa investigação, a Secretaria de Habitação “adota procedimentos para dar mais transparência e clareza nas ações relacionados a seleção de beneficiários para unidades habitacionais construídas por meio do programa”.

Em auditoria feita em 2014 a pedido da secretaria, a CGM analisou procedimentos de demandas para imóveis do programa construídos por meio do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). “Foram verificados processos relacionados aos condomínios Barra Bonita e Campos do Jordão, ambos na Penha, zona leste. Os empreendimentos foram contratados em 2010 e entregues em dezembro de 2013.”

No relatório, foi constatado que 48 moradias terminaram encaminhadas a pessoas que faziam parte do cadastro da secretaria. Houve ainda 52 indicações de entidades. Dois procedimentos que “contrariam a legislação federal sobre o programa”. No total, os condomínios têm 220 apartamentos. Ainda de acordo com a CGM, “há indícios de participação de funcionários da secretaria na tentativa de favorecimento de pessoas que não se enquadram nas regras” do programa Minha Casa, Minha Vida.