São Paulo – O deputado Paulo Teixeira (PT-SP) afirmou hoje (28), em entrevista à Rádio Brasil Atual, que o Novo Código de Processo Civil, tratado no Projeto de Lei 8046, aprovado na terça-feira (26) na Câmara dos Deputados, terá a função de desburocratizar a Justiça no Brasil. “Pretendemos entregar à população um código mais desburocratizado, que permita uma Justiça com mais celeridade e presença das partes, uma justiça mais justa”, disse. Os deputados ainda precisarão analisar destaques e emendas que alteram o teor da proposta.  Eles terão até a próxima segunda-feira (2) para apresentar as propostas de modificação do texto.

Uma das principais mudanças em relação ao Novo Código Civil é o privilegio que as audiências de conciliação e mediação terão para resolver conflitos, por meio da criação de um corpo de conciliadores e mediadores que atuaria para tentar resolver os conflitos sem a necessidade do juiz. Somente os casos sem solução seriam encaminhados para a parte processual. “Esta é uma grande inovação, a tentativa de conciliação como primeiro passo para a resolução do conflito. Onde se tem experiência de conciliação e mediação, tem sido alto o sucesso”, disse o deputado.

Os processos também passam a correr por ordem cronológica, na medida em que forem chegando à vara ou tribunal. Atualmente não há regra e cabe ao juiz escolher qual processo julgar primeiro. O texto prevê ainda audiências simples por meio de videoconferência. “Estamos estabelecendo ordem cronológica para decisões judiciais. Porque tem quem está há anos no Judiciário sem a ação julgada e outro que entrou há menos tempo e tem sua ação julgada, então estamos estabelecendo uma regra.”

O projeto aprovado também reduz a possibilidade de recursos, o que, segundo o deputado Paulo Teixeira, trará mais rapidez aos processos judiciais. “Estamos eliminando dois recursos que ao nosso ver são desnecessários, que tomam tempo nas ações, o recurso do primeiro grau, que é o recurso de admissibilidade e o recurso em segundo grau.”

Na sessão da terça-feira (26), os deputados aprovaram artigos do código que integram os que preveem alterações em relação à vinculação da decisão dos juízes à posição dos tribunais superiores e de segunda instância. Atualmente, apenas as chamadas “súmulas vinculantes” do Supremo Tribunal Federal devem ser seguidas necessariamente pelos outros tribunais.

O texto do código prevê que juízes e tribunais devem necessariamente seguir decisões do plenário do Supremo em matéria constitucional e da corte especial e seções do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em outros temas. Se não houver decisão dos tribunais superiores, a primeira instância necessariamente deve seguir a segunda.

“Este é um tema que estamos tratando, de que atualmente o Judiciário nem sempre trata igualmente as pessoas, ele dá tratamentos diferentes para conflitos iguais, e as pessoas não entendem porque as decisões são muitas vezes diferentes. Agora isso vai mudar.”

Entre os pontos polêmicos que serão analisados, na votação dos destaques, estão o pagamento dos honorários para advogados públicos e o regime de prisão do devedor de pensão alimentícia. O novo texto propõe que a prisão do devedor passe do regime fechado, como é hoje, para semiaberto.

O regime somente seria fechado em caso de reincidência. O texto também garante que os presos por dívida de pensão devem ficar separados dos outros detentos. Caso seja impossível a separação, de acordo com o relatório, caberá prisão domiciliar. A proposta recebeu críticas da bancada feminina da Câmara.

Ouça aqui a entrevista de Paulo Teixeira na Rádio Brasil Atual.