São Paulo – O secretário nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, Wadih Damous, afirmou nesta terça-feira (2) que há indícios de que o Google atua para promover seus próprios interesses econômicos. E que o principal deles foi ter incluído junto à caixa de pesquisa na página principal do buscador, link para artigo assinado por diretor da empresa. Trata-se de um acesso a um texto contrário à regulação do setor por meio da aprovação do PL 2.630/2020, o PL das Fake News.

O texto do diretor de Relações Governamentais e Polícias Públicas do Google, Marcelo Lacerda, foi retirado do ar hoje. Foi logo após a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça anunciar as medidas para apurar os indícios de que a empresa de tecnologia divulgou publicidade política irregular, de forma subliminar, infringindo o Código de Defesa do Consumidor. O objetivo é destravar o debate público sobre o PL das Fake News, que cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.

Assim, a Senacon determinou ao Google que sinalize ao usuário como publicidade este e outros conteúdos contrários à aprovação do PL 2630.

Google não pode censurar posições divergentes

Pelo fato de ter dado ampla divulgação às críticas à proposta de regulação das plataformas digitais, a big tech terá também de começar a veicular posições favoráveis ao projeto de lei. Se descumprir, será multada em R$ 1 milhão por hora. Outra determinação é que a empresa se abstenha de censurar, nas comunidades e aplicativos, posições divergentes de seus interesses. E também de privilegiar posições convergentes. Deverá ainda informar qualquer interferência no sistema de indexação de buscas relativos ao debate do PL 2.630.

“O que estas plataformas estão fazendo é colocar uma verdade única e absoluta em face de sua opinião acerca do PL 2.063. E sabemos que há opiniões contrárias que não estão aparecendo nestas publicações. Isso é inconstitucional”, disse ainda Damous. “Naquilo que diz respeito aos consumidores, estão violando de diversas formas o Código de Defesa do Consumidor. Sobretudo com abuso de poder econômico e publicidade cifrada, abusiva, que emite opinião editorial.”

O ministro da Justiça, Flávio Dino, que também participou da coletiva, afirmou que o governo pretende evitar “uma censura privada, clandestina e disfarçada”. “Este debate é bastante antigo e, portanto, não tem relação direta com o nosso governo”, disse Dino. Ele lembrou que o PL tramita na Câmara desde 2020.

Big techs divulgam anúncios contra PL

“Mas todos sabem que, após o 8 de Janeiro, o MJSP chegou a formular ideias de como avançar com essa regulação”, disse, em referência à invasão dos bolsonaristas golpistas ao Palácio do Planalto, o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal.

O ministro mencionou o relatório que o Laboratório de Estudos de Internet e Mídias Sociais (NetLab), da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), divulgou em abril. Segundo os autores, as empresas como Google, Meta (controladora do Facebook, Instagram e do Whatsapp), Spotify e Brasil Paralelo têm divulgado anúncios contra o PL 2.630. E isso sem informar aos seus usuários que se trata de conteúdo publicitário. Dessa maneira, induz o internauta a crer se tratar de conteúdo objetivo e imparcial.

Para o pesquisadores, a prática pode configurar abuso de poder econômico. Afinal, impacta a opinião pública às vésperas da votação do projeto de lei. E, consequentemente, os parlamentares que decidirão sobre o tema.

Plataformas empregam seus recursos contra o PL

No relatório, os autores alertam que “as plataformas estão usando todos os recursos possíveis para impedir a aprovação do PL 2.630″. Isso porque o que está em jogo “são os bilhões arrecadados com publicidade digital atualmente sem nenhuma regra, restrição ou obrigação de transparência. Com isso deixando anunciantes e consumidores vulneráveis aos seus interesses econômicos”.

O trabalho do NetLab subsidia um pedido de informações do Ministério Público Federal (MPF) em São Paulo ao Google. O procurador dos Direitos do Cidadão Adjunto no estado de São Paulo, Yuri Corrêa da Luz, sustenta que, se confirmadas, tais práticas “parecem estar fora do âmbito de condutas que sujeitos alvo de propostas de regulação podem adotar em um debate democrático”.

E que “trata-se não da participação pública e transparente em uma discussão regulatória em curso. Mas sim do uso, por plataformas potencialmente afetadas, dos meios que elas controlam, com exclusividade, para impulsionar, de forma opaca e escapando de qualquer accountability (responsabilização), a percepção que lhes interessa sobre um tema de inegável importância pública.”

MPF e Flávio Dino reagem à campanha das big techs contra PL das ‘Fake News’

Redação: Cida de Oliveira, com Agência Brasil