Projeto de lei

Saiba o que é a renda mínima e quem poderá receber durante a quarentena

Aprovado na Câmara na quinta-feira, projeto segue para Senado. Auxílio é de R$ 600, podendo chegar a R$ 1.200

Reprodução CTB
Para ter acesso ao auxílio, o solicitante deve ser maior de 18 anos, não ter emprego formal e não receber benefício previdenciário ou assistencial

São Paulo – A renda mínima de R$ 600 a pessoas de baixa renda foi aprovada, por unanimidade, na noite de quinta-feira (26) pelo plenário da Câmara dos Deputados. O auxílio foi incluído pelo deputado Marcelo Aro (PP-MG), por meio de uma emenda ao Projeto de Lei (PL) 9236/17, do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG). Inicialmente, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) havia proposto um auxílio de R$ 200.

Os parlamentares aprovaram o PL como medida excepcional de proteção social devido às consequências econômicas provocadas pela quarentena de combate à pandemia do novo coronavírus. Agora, a matéria segue para a aprovação do Senado Federal.

Quais são as regras?

Para ter acesso ao auxílio, o solicitante deve ser maior de 18 anos, não ter emprego formal e não receber benefício previdenciário ou assistencial, seguro-desemprego ou de outro programa de transferência de renda federal que não seja o Bolsa Família.

Também é necessário apresentar renda familiar de até meio salário mínimo (R$ 522,50) por pessoa ou renda familiar mensal total de até três salários mínimos (R$ 3.135). A pessoa também não pode ter recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 em 2018.

Além de cumprir tais requisitos, o candidato a receber a renda mínima deve cumprir pelo menos uma dessas condições: exercer atividade na condição de microempreendedor individual (MEI); ser contribuinte individual ou facultativo do Regime Geral de Previdência Social (RGPS); ser trabalhador informal inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico); ou ter cumprido o requisito de renda média até 20 de março de 2020.

O valor pode chegar a R$ 1.200 dependendo da condição da pessoa. Será distribuído R$ 600 para uma pessoa e R$ 1.200 para até dois trabalhadores da família ou mulheres chefes de família com filhos menores de 18 anos. A renda mínima será oferecida pelo período de três meses e poderá ser prorrogada enquanto valer o decreto de calamidade pública.

Também receberão a renda mínima pessoas com deficiência ou idosos que entraram com o pedido para receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC), da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), no valor de um salário mínimo mensal (R$ 1.045), mas que ainda não tiveram retorno da solicitação. O Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) irá liberar o auxílio emergencial de R$ 600 como um adiantamento do BPC até que este seja avaliado e aprovado.

O pagamento será feito por bancos públicos federais, como a Caixa Econômica Federal, por meio de uma conta poupança social digital. A abertura da conta será feita de forma automática em nome dos beneficiários com isenção de tarifas bancárias. Para receber e saber se tem acesso ao benefício, portanto, o trabalhador deverá se deslocar até um desses bancos.

Caso a pessoa deixe de se enquadrar em alguma das condições, o auxílio deixará de ser pago imediatamente. A fiscalização será feita por meio de troca de informações entre os órgãos federais que têm jurisprudência sobre o assunto. 

Tramitação no Senado

Na segunda casa legislativa, o projeto de lei não passará pelo rito padrão de votação, ou seja, não passará pelas reuniões de comissões. A votação, então, deve ocorrer nesta segunda-feira (30), diretamente e somente no plenário da casa com a presença de relatores escolhidos pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP).

Cerca de 100 milhões de pessoas devem ser beneficiadas com o auxílio, segundo o senador. O recurso para o oferecimento da renda mínima deve advir de “diversas fontes”. De acordo com o parlamentar, “o governo tem poder para emitir dinheiro, tem em caixa na conta do Tesouro Nacional mais R$ 1,3 trilhão. Portanto, não há como isso não ter facilidade de ser implementado.”

Tramitação na Câmara

Inicialmente, o valor discutido entre os parlamentares era de R$ 500, e depois passou para o valor aprovado de R$ 600, contra os R$ 200 propostos pelo governo. O Executivo aceitou o aumento depois de negociações feitas com o líder do governo na Câmara, o deputado Vitor Hugo (PSL-GO).

Durante a votação, o presidente da casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que o fato do governo ter aceitado a mudança leva a crer que o PL será sancionado. “O governo sugeriu R$ 200 inicialmente, mas nós dissemos que menos de R$ 500 não aceitávamos (…). O importante neste momento é que o Congresso, junto com o governo, encontrou a solução. Isso nos dá certeza de que o projeto será sancionado após a aprovação do Senado, nos próximos dias”.

A deputada Benedita da Silva (PT-RJ) afirmou ao Brasil de Fato que a votação da renda mínima como medida excepcional não impede os parlamentares de votarem mais para frente um projeto mais amplo sobre o assunto. “Isso não nos impede também de, depois de votar, dar continuidade a um projeto mais total, porque o que nós gostaríamos é que principalmente essa parte do BPC, da renda emergencial, que se tornasse uma renda fixa”, afirma a deputada. 

“Nós temos um índice de pobreza enorme de situações agravantes, gente morrendo de fome, o desemprego, nós estamos vivendo com esse desemprego. Primeiro estamos cuidando das pessoas, depois nós vamos ver como fica a economia”, completou.