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Doria veta comitê contra a tortura. ‘Desejo de não dar transparência para seus atos’

Avaliação é do advogado e assessor da ONG Conectas Henrique Apolinário. Constituição não impede o papel de fiscalizador pelo Estado
Publicado por Redação RBA
12:46
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Rovena Rosa/EBC
Dória veta comitê

Projeto de Lei criado em 2014, foi aprovado na Alesp no ano passado e vetado por Dória por não ser de “competência” estadual

São Paulo – O governador de São Paulo, João Doria (PSDB), vetou totalmente o Projeto de Lei (PL) 1.257, de 2014, que estabelecia a criação do Comitê Estadual de Prevenção e Enfrentamento à Tortura e o Mecanismo de Prevenção e Enfrentamento à Tortura do Estado. 

A decisão, publicada no Diário Oficial do Estado nesta quinta-feira (17), desaprova a criação de órgãos permanentes e independentes que possam, a partir de visitas periódicas, prevenir e combater torturas em quaisquer lugares que haja privação de liberdade, como presídios, abrigos e asilos. O projeto havia sido aprovado no ano passado na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

Em sua decisão, Doria alegou que a instauração do comitê não cabe dentro das funções constitucionais atribuídas ao poder Legislativo. “Deve se limitar às hipóteses estabelecidas e previstas na Constituição, que institui o modelo de separação de poderes que deve ser seguido pelos Estados.”

Em entrevista a Glauco Faria, na Rádio Brasil Atual, o advogado e assessor do programa de Violência Institucional da Conectas Direitos Humanos, Henrique Apolinário, rebateu o argumento do governador. Segundo Apolinário, a Constituição não separa do legislativo do Estado a fiscalização como uma de suas competências. “É um desejo claro de não dar transparência para os seus atos”, sintetizou Apolinário.

Com o veto, a expectativa, de acordo com o advogado, é que os deputados estaduais reforcem a posição à defesa da criação do órgão e que ocorra uma integração nacional para fomentação da prática de combate à tortura.

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Você pode conferir esta entrevista partir do ponto 1:22:00