São Paulo – A Associação Brasileira de Empresas e Empreendedores da Comunicação (Altercom) faz amanhã (15), às 12h, a divulgação de um manifesto pelas redes sociais e veículos progressistas na internet, com a hashtag  #democratizacaoja. O objetivo é marcar posição e reivindicar, da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom), a aplicação legal de 30% das verbas publicitárias em mídias e plataformas não vinculadas aos grandes oligopólios da comunicação. A presidenta Dilma Rousseff manteve Thomas Traumann no cargo para o segundo mandato.

“A realidade dos meios de comunicação no Brasil aponta, cada vez mais, para dois tipos de concentração: o da informação e o das verbas publicitárias”, diz o manifesto.

Apesar de a Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), realizada em dezembro de 2009, ter indicado a necessidade urgente de regulamentar o capítulo V da Constituição, que prevê a democratização dos meios de comunicação e proíbe monopólios e oligopólios, o setor continua sem mudanças.

O mesmo ocorre com as verbas de publicidade. O maior anunciante público do país é o governo federal, que em 2013 investiu R$ 2,3 bilhões em publicidade, dos quais R$ 1,5 bilhão foi para a TV. Desse valor, R$ 1,3 bilhão, ou 86%, foi direcionado para as cinco grandes redes de sinal aberto. A TV Globo abocanhou cerca de R$ 570 milhões. Os outros meios ficaram com jornais e revistas (R$ 309 milhões), rádio (R$ 176 milhões), internet (R$ 139 milhões) e outras mídias (R$ 176 milhões).

“Diante dessa realidade, é forte a tendência ao oligopólio e ao monopólio, bem como a concentração simbólica do pensamento, o que dificulta a manifestação da pluralidade de opiniões. Isso afeta diretamente o direito à liberdade de expressão e o fortalecimento da democracia brasileira”, afirma o manifesto da Altercom.

Segundo a entidade, países como Reino Unido, França, Estados Unidos, Portugal e Alemanha adotaram instrumentos de regulação dos meios de comunicação, mas nem por isso seus sistemas configuraram censura. “Ao contrário, tem significado a garantia de maior liberdade de expressão para amplos setores sociais.”

A Altercom também constata que a atual política de distribuição das verbas publicitárias federais, que adota o critério da audiência para definir a destinação dos recursos, negligencia princípios constitucionais como o da diversidade, da função social da comunicação e da vedação à concentração do capital.

Diante desse quadro, a Altercom reivindica:

l) Aplicação de 30% das verbas publicitárias dos diferentes níveis de governo (federal, estadual e municipal) em mídias e plataformas não vinculadas a oligopólios e monopólios de comunicação;

2) Atendimento ao disposto na Instrução Normativa 2 do Decreto 6.555, que garante o amparo legal para essa iniciativa;

3) Adoção da experiência do Fundo Setorial do Audiovisual como referência para o setor da publicidade governamental, contribuindo assim para a desconcentração financeira e a descentralização regional dos recursos;

4) Regulamentação do disposto no inciso III do art. 221 da Constituição Federal, para estabelecer os percentuais de regionalização da produção cultural, artística e jornalística das emissoras de radiodifusão sonora e de sons e imagens, respeitando as especificidades da comunicação de tv (radiodifusão de sons e imagens) e do rádio (radiodifusão sonora).